Morador derruba árvore centenária da calçada sem autorização para não varrer folhas e prefeitura aplica multa ambiental de R$ 25 mil reais

A supressão irregular de árvores localizadas em vias públicas constitui infração administrativa ambiental grave e crime contra o patrimônio ecológico urbano. Um morador foi multado em R$ 25.000,00 pela prefeitura após cortar uma árvore centenária na calçada sem licença ambiental com a justificativa de não querer varrer folhas.

Quem é o verdadeiro proprietário de uma árvore na calçada?

As árvores plantadas nas calçadas, passeios públicos e canteiros centrais integram os bens de uso comum do povo, pertencendo ao patrimônio ambiental do município. Mesmo estando em frente a uma residência privada, o morador não tem poder de corte sobre o espécime.

O proprietário do imóvel tem apenas a posse do lote delimitado pelo muro para dentro. A calçada externa submete-se ao poder de polícia das prefeituras e à legislação de arborização urbana, sendo proibido qualquer corte ou poda drástica sem laudo técnico emitido pelo órgão ambiental.

Qual a punição legal pelo corte não autorizado de árvores urbanas?

A derrubada sem autorização é enquadrada no Artigo 49 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de penalidade pecuniária. O valor da multa administrativa é calculado conforme a idade, espécie e relevância ecológica da planta.

Para entender as exigências legais antes de qualquer intervenção em árvores de calçada, consulte o roteiro de regras no card a seguir:

Quando o corte de uma árvore pública pode ser autorizado?

A autorização de corte só é concedida pelos agrônomos da prefeitura quando há risco iminente de queda atestado em laudo, apodrecimento irreversível do tronco ou quando as raízes causam danos comprovados a fundações de casas e galerias de esgoto.

Mesmo nesses casos, a execução do corte compete exclusivamente à prefeitura, à concessionária de energia elétrica ou ao Corpo de Bombeiros. O morador que contrata terceiros por conta própria comete infração e assume o risco de receber a autuação de R$ 25.000,00.

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Como solicitar a poda ou remoção segura junto à prefeitura?

Se uma árvore da rua estiver com galhos secos ameaçando a fiação elétrica ou rachando a tubulação de água, o cidadão deve abrir um pedido administrativo pelos canais oficiais do município (como o telefone 156).

Para formalizar a solicitação sem correr risco de autuação ambiental, execute os seguintes passos:

• 📸 Fotografe as rachaduras: Registre fotos nítidas do piso estufado ou galhos encostando nos fios de alta tensão.
• 📝 Protocolo municipal: Abra um chamado na Secretaria de Meio Ambiente solicitando a vistoria de um engenheiro agrônomo.
• 🚨 Acione a Defesa Civil: Em casos de temporal com perigo imediato de queda sobre telhados, ligue para o número 199.

Quais as principais dúvidas sobre árvores em calçadas?

O custo de quebra de muros por raízes e a poda de galhos geram dúvidas comuns entre vizinhos. Esclareça os principais pontos a seguir.

Árvores centenárias na calçada são patrimônio de toda a cidade e cumprem papel essencial no clima urbano. Derrubar espécimes por incômodo com folhas configura crime ambiental punido com multas severas de até R$ 25.000,00 e processo judicial.