Motorista passa em radar a 61 km/h para dar passagem a ambulância, toma multa de R$ 130 e Justiça anula punição por dever de solidariedade

O dever cívico de abrir espaço no trânsito para veículos de resgate em emergência prevalece sobre infrações automáticas de trânsito. A Justiça anulou a penalidade de R$ 130,00 aplicada a um condutor que avançou o radar a 61 km/h para salvar a passagem de uma ambulância em socorro.

O que a legislação de trânsito determina sobre abrir passagem a socorro?

O Artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que veículos de socorro, bombeiros e polícia têm prioridade de trânsito e livre circulação quando estão com sirene e luzes vermelhas intermitentes acionadas.

Além disso, o Artigo 189 do CTB considera infração gravíssima deixar de dar passagem a esses veículos. O motorista que manobra para o acostamento ou acelera ligeiramente cumpre um dever legal de solidariedade para preservar vidas.

Quando o excesso de velocidade é justificado por estado de necessidade?

O estado de necessidade ocorre quando o condutor pratica uma ação proibida para evitar um mal maior e iminente a terceiros. A velocidade aferida de 61 km/h em trecho urbano foi o meio estritamente necessário para desobstruir a faixa rápida.

Para entender como a jurisprudência avalia a colisão entre a infração administrativa e o salvamento de vidas, analise os parâmetros destacados a seguir:

Como os órgãos de trânsito costumam julgar os recursos administrativos?

Em muitos casos, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) mantêm a autuação por avaliarem apenas a foto do radar de forma robotizada. Essa rigidez cega obriga o cidadão a buscar a anulação na via judicial.

Os juizados especiais anulam o auto de infração e ordenam a exclusão dos 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A administração pública é advertida por não analisar o contexto evidente da passagem de socorro.

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Quais provas o motorista deve juntar para cancelar a multa de radar?

A comprovação do fato exige demonstrar que a ambulância estava logo atrás do veículo no mesmo minuto registrado pelo equipamento medidor. Registrar dados do veículo de socorro fortalece o recurso.

Para garantir o cancelamento da autuação de R$ 130,00, apresente os seguintes documentos essenciais:

• 📸 Foto oficial do radar: Imagem do órgão de trânsito mostrando a proximidade da ambulância na traseira.
• 🕒 Registro de horário e local: Comprovação da passagem de veículos de emergência na via naquele exato minuto.
• 📑 Recurso administrativo fundamentado: Petição citando o estado de necessidade e os Artigos 29 e 189 do CTB.

Quais as principais dúvidas dos motoristas sobre multas ao ceder passagem?

A conduta correta em cruzamentos fechados e faixas de pedestres gera dúvidas rotineiras no trânsito urbano. Esclareça os principais pontos a seguir.

A legislação brasileira protege quem age com responsabilidade cívica para salvar vidas no trânsito. O cancelamento de multas injustas reafirma que o dever de solidariedade está acima da rigidez dos radares eletrônicos.