Passageiro erra uma letra do nome na compra, companhia aérea cobra R$ 1.500 para corrigir a passagem e é multada por cobrança ilegal

A digitação incorreta de letras do nome de passageiros no ato da compra de bilhetes internacionais online é um dos erros cotidianos mais comuns em agências de viagens. No entanto, cobrar R$ 1.500 para corrigir a grafia é ilegal e gera pesadas multas no aeroporto.

A companhia aérea pode cobrar para corrigir uma letra errada no nome?

A resposta do órgão regulador de aviação civil é um não absoluto. A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) proíbe expressamente a cobrança de qualquer taxa ou multa administrativa por alterações que corrijam simples erros de grafia no nome do passageiro.

Essa proibição visa proteger o direito do consumidor contra a má-fé comercial e as barreiras artificiais de embarque. Se a correção não alterar a titularidade da passagem para outra pessoa, a alteração de dados deve ser feita de forma gratuita pela empresa.

O que diz a resolução da ANAC sobre a correção gratuita de dados?

A resolução número quatrocentos da ANAC determina de forma clara que o passageiro tem o direito de solicitar a correção de erros materiais na nota fiscal de seu bilhete aéreo até o momento do despacho de bagagens no balcão do aeroporto.

Para ajudar você a entender quais alterações são protegidas de forma gratuita perante o guichê da empresa, preparamos o comparativo abaixo:

Como o passageiro deve agir se for impedido de embarcar no aeroporto?

Se o funcionário do guichê da companhia aérea de voo recusar a correção de uma letra errada do seu sobrenome e exigir o pagamento de R$ 1.500, mantenha a calma e apresente os termos da resolução da aviação. Chame o supervisor do aeroporto.

Sinal de Autoridade: De acordo com especialistas em tráfego aéreo, caso a empresa se recuse a ceder e impeça o embarque, exija o registro do impedimento por escrito e acione o guichê físico da ANAC localizado no saguão de embarque.

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Quais as regras que as companhias de voo devem cumprir na emissão?

As redes de aviação comercial do país enfrentam sanções administrativas pesadas se descumprirem as diretrizes de transparência de tarifas de voo. A clareza nos sistemas de check-in digital é um direito básico do usuário de transporte aéreo.

Para garantir que a sua viagem de férias ocorra sem estresse burocrático de voo de forma segura, listamos os passos recomendados:

• Solicite a alteração prévia: Assim que perceber o erro na compra, ligue para a central ou envie e-mail para registrar o pedido de correção.
• Garante o bilhete retificado: Verifique no aplicativo oficial do celular se os dados do novo bilhete de viagem foram corrigidos sem taxas.
• Anote os protocolos de chamados: Guarde os números de protocolos de atendimento telefônico de suporte para fundamentar denúncias de abuso.

Quais as maiores dúvidas sobre taxas em passagens aéreas?

A correção de passagens internacionais com conexão em voos operados por redes aéreas estrangeiras gera dúvidas comuns sobre a aplicação da lei brasileira. Reunimos as respostas de advogados especialistas para proteger o seu embarque.

A proteção contra cobranças abusivas de taxas de retificação de dados é um direito fundamental para resguardar o passageiro de constrangimentos no saguão de embarque. O cumprimento das regras da ANAC garante conexões seguras de forma barata.