Restaurante arrecada taxa de 10% nas contas, não repassa o valor a 15 garçons e é condenado a restituir mais de R$ 90 mil em ação coletiva

A retenção indevida da taxa de serviço cobrada nas contas de restaurantes constitui apropriação ilícita de verba trabalhista. Um estabelecimento que cobrou 10% nas comandas e não repassou os valores a 15 garçons foi condenado pela Justiça do Trabalho a devolver mais de R$ 90.000,00 em ação coletiva.

O que a Lei da Gorjeta determina sobre o repasse dos 10% cobrados?

A Lei nº 13.419/2017 (Lei da Gorjeta), incorporada ao Artigo 457 da CLT, estabelece que a gorjeta cobrada pela empresa na nota de serviço ou doada espontaneamente pelo cliente pertence integralmente aos empregados.

A taxa de serviço não constitui receita própria, lucro ou faturamento da empresa. O restaurante atua como mero arrecadador e intermediário financeiro, tendo a obrigação legal de ratear e distribuir o montante arrecadado entre a equipe de atendimento e cozinha.

Quais percentuais de retenção a lei autoriza exclusivamente para encargos?

A legislação permite que empresas retenham uma fração estrita da gorjeta para custear encargos sociais e previdenciários incidentes sobre o valor repassado: até 20% para optantes do Simples Nacional e até 33% para empresas nos demais regimes tributários.

Para entender os limites de retenção e os critérios de rateio da taxa de serviço, consulte os parâmetros da tabela a seguir:

Como a comissão de empregados fiscaliza o rateio das gorjetas?

Em empresas com mais de 60 empregados, a lei exige a criação de uma comissão tripartite de funcionários para acompanhar a arrecadação e a distribuição mensal dos valores cobrados na nota fiscal.

Para comprovar a retenção ilegal em ação trabalhista individual ou coletiva pelo sindicato, reúna as seguintes provas:

• 🧾 Comandas e notas fiscais de clientes: Registros da cobrança explícita da taxa de 10% nas contas emitidas.
• 💳 Relatórios de máquinas de cartão: Comprovantes do fluxo financeiro de pagamentos por crédito e débito.
• 📄 Holerites sem discriminação: Contracheques que não registram a rubrica de repasse de gorjetas aos garçons.

Quais os reflexos das gorjetas no cálculo de férias e 13º salário?

Por terem natureza remuneratória, os valores recebidos a título de gorjeta devem constar na Carteira de Trabalho e compor a média para o cálculo de férias remuneradas, 13º salário e depósitos de FGTS.

A falta de anotação e repasse autoriza os trabalhadores a pleitearem a rescisão indireta do contrato por descumprimento grave das obrigações patronais (Artigo 483, ‘d’, da CLT).

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Quais as dúvidas frequentes sobre a taxa de serviço de 10% em restaurantes?

O pagamento opcional pelo consumidor e as regras de distribuição geram dúvidas comuns. Esclareça os principais pontos a seguir:

A cobrança de taxa de serviço sem repasse aos funcionários configura apropriação indevida e fraude trabalhista. A condenação a restituir mais de R$ 90.000,00 garante o cumprimento da Lei da Gorjeta e remunera o trabalho dos garçons.