Uma entrada sem mandado mudou o rumo de um processo criminal

A discussão sobre a invasão de domicílio por policiais sem mandado judicial voltou ao centro do debate jurídico brasileiro com um recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2025, envolvendo investigação de tráfico de drogas e resultando na absolvição de uma mulher, antes condenada, porque a 6ª Turma entendeu que não havia situação de urgência que justificasse a entrada de policiais em sua casa sem autorização judicial, reacendendo a atenção para os limites da atuação policial e a proteção da casa como espaço inviolável.

O que é invasão de domicílio e quais são as regras legais no Brasil

No Brasil, a invasão de domicílio por policiais é, em regra, proibida sem mandado judicial. Segundo o Conjur, A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável, não podendo nela penetrar ninguém sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

Isso significa que a atuação estatal tem limites bem definidos, mesmo em investigações criminais, e o desrespeito a essas balizas pode levar à anulação de provas. A urgência não pode ser presumida, devendo ser demonstrada por elementos objetivos que indiquem risco real de perda do material probatório.

Quando a urgência justifica a entrada de policiais em domicílio

Em investigações de tráfico de drogas, discute-se se havia flagrante em andamento ou risco concreto de desaparecimento da prova. A urgência, nesse cenário, precisa ser demonstrada por movimentação suspeita, tentativa de fuga, destruição de objetos ou conduta que indique imediata perda da prova, sob pena de caracterizar invasão ilegal de domicílio.

Desde 2021, o STJ passou a exigir critérios mais rigorosos para validar a atuação policial, reforçando que a entrada sem mandado só é permitida quando a demora para obter autorização judicial possa causar destruição de provas ou prejuízo grave à investigação, sempre com justificativa robusta e verificável.

Como a 6ª Turma do STJ tratou a invasão de domicílio por policiais

No julgamento citado, a 6ª Turma do STJ reforçou que a invasão de domicílio por policiais só é permitida em situações de urgência claramente demonstradas. Após a prisão inicial, os agentes monitoraram a residência da investigada e, no dia seguinte, sem qualquer movimentação suspeita, entraram no imóvel sem mandado.

O relator, ministro Rogerio Schietti, destacou que, se houve tempo para campana por mais um dia, também haveria tempo para solicitar autorização judicial. A suposta autorização da moradora foi colocada em dúvida, ressaltando a importância de prova clara de consentimento, preferencialmente documentado por escrito, áudio ou vídeo.

Como o STJ tem decidido sobre violação de domicílio em casos de drogas

A jurisprudência recente indica maior rigor na análise de invasões domiciliares em operações contra o tráfico de drogas. A 6ª Turma vem exigindo fundadas razões para acreditar na existência de crime em andamento ou risco concreto às provas, afastando a ideia de que denúncia anônima, por si só, legitime o ingresso.

Para ilustrar de forma sintética esses critérios, a tabela abaixo organiza os principais requisitos exigidos pelo STJ e sua finalidade prática, servindo como guia para operadores do Direito e forças de segurança.

Quais são os efeitos práticos da anulação de provas obtidas em casa

Quando o STJ reconhece que houve violação de domicílio, as provas obtidas nessa condição tendem a ser declaradas ilícitas. Isso pode resultar no desentranhamento das provas, na absolvição do acusado quando a condenação se baseia principalmente nesse material e em reflexos sobre outros processos ligados à mesma investigação.

Decisões dessa natureza servem de parâmetro para futuras atuações, reforçando a necessidade de protocolos claros de abordagem, registro minucioso das diligências e respeito às garantias constitucionais, especialmente no combate ao tráfico de drogas.

Por que o debate sobre urgência e mandado judicial permanece relevante

O caso julgado em 2025 mostra que o tema segue em evolução e ainda gera divergências dentro dos tribunais superiores. A discussão sobre a invasão de domicílio por policiais envolve a tensão entre a eficácia da repressão penal e a proteção de direitos fundamentais.

Ao exigir que a urgência seja real e demonstrável, e não apenas alegada, o STJ incentiva uma atuação mais planejada, com maior uso de mandados judiciais e melhor documentação da autorização dada por moradores, preservando a casa como espaço de proteção reforçada contra abusos.