Vítima sofre golpe do Pix, banco recebedor demora 48 horas para bloquear conta de laranja e Justiça condena instituição a pagar todo o desfalque

A agilidade operacional no bloqueio cautelar de contas receptoras de fraudes é um dever regulatório imposto às instituições financeiras. A Justiça condenou o banco recebedor a ressarcir integralmente uma vítima de golpe que perdeu economias após a entidade demorar 48 horas para processar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix.

O que determina a regulamentação do Banco Central sobre o MED?

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi criado pelas Resoluções BCB nº 103/2021 e nº 147/2021 do Banco Central do Brasil para padronizar o estorno célere de transações Pix com suspeita de fraude. As normas exigem que os bancos adotem medidas imediatas para conter o trânsito dos valores ilícitos.

Ao receber a notificação de infração enviada pelo banco da vítima, a instituição destinatária tem o dever de instaurar o bloqueio cautelar em minutos. Essa retenção visa impedir que os criminosos transfiram os fundos para contas de laranjas ou realizem saques em espécie.

Como a demora de 48 horas caracteriza falha na prestação do serviço?

A inércia de 48 horas para analisar o alerta de fraude descumpre o dever de segurança e eficiência inerente à atividade bancária. A lentidão injustificada permitiu o esvaziamento completo da conta recebedora pelos fraudadores, inviabilizando a recuperação do dinheiro.

A conduta enquadra-se no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor por defeito na segurança do serviço. A abertura de contas fraudulentas por laranjas e a ausência de mecanismos ágeis de contenção configuram fortuito interno, não excluindo a responsabilidade do banco.

Para compreender como a Súmula 479 do STJ baliza a responsabilização bancária nesses casos, consulte os parâmetros a seguir:

Como a negligência com contas de laranjas amplia a culpa do banco recebedor?

O banco que acolhe criminosos responde por negligência na conferência de dados cadastrais no momento da abertura da conta. A Resolução BCB nº 96/2021 exige monitoramento rigoroso contra contas fraudulentas criadas especificamente para receber dinheiro de golpes.

Quando a instituição falha duas vezes, na validação cadastral e na lentidão para executar o bloqueio do MED, a jurisprudência estabelece a obrigação de indenizar o desfalque integral suportado pela vítima.

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Quais providências a vítima deve adotar nas primeiras horas após o golpe?

A probabilidade de recuperação dos valores roubados depende do registro imediato da fraude nos canais oficiais de contestação da instituição financeira de origem.

Para comprovar a tempestividade do seu pedido de MED e garantir respaldo em eventual ação judicial, siga o roteiro a seguir:

• ⏱️ Contestação no aplicativo em até 80 dias: Registre a notificação de infração Pix pelo próprio app bancário imediatamente após a transferência.
• 🚔 Boletim de Ocorrência detalhado: Lavre o registro policial com comprovante da transação, chave Pix utilizada e dados do beneficiário.
• 📞 Protocolos no Banco Central: Abra reclamação formal no site do Banco Central denunciando a recusa ou lentidão das instituições.

Quais as principais dúvidas sobre o funcionamento do MED no Pix?

A recuperação de valores e a responsabilidade das instituições financeiras despertam questionamentos frequentes de correntistas. Esclareça os principais pontos técnicos a seguir:

A lentidão no acionamento dos mecanismos de segurança do Pix transfere a responsabilidade civil pelo desfalque à instituição financeira. O cumprimento estrito das resoluções do Banco Central é dever inescusável para a proteção do sistema de pagamentos.