Fazendeiro represa a nascente para encher o lago do hotel fazenda, o vizinho de baixo fica sem água para 40 cabeças de gado e o Código Civil decide que a sobra não pode ser retida

Ter uma nascente no terreno não dá ao dono o direito de guardar toda a água para si. Imagine um fazendeiro que represa o olho d’água para encher o lago de um hotel fazenda, e o vizinho de baixo fica sem água para o rebanho. Nesse caso, o Código Civil é claro: depois de atender ao próprio consumo, o dono não pode segurar a sobra.

O que o Código Civil diz sobre a sobra da água da nascente?

A lei manda que a água que sobra continue descendo para os terrenos mais baixos. Segundo o artigo 1.290 do Código Civil, o proprietário de nascente, “satisfeitas as necessidades de seu consumo”, não pode impedir nem desviar o curso natural das águas remanescentes.

Na prática, a nascente pertence ao dono da terra, mas o que corre dela é dividido com quem está abaixo. O artigo 1.288 do Código Civil completa a regra: o terreno de baixo recebe a água que desce naturalmente, e obras do vizinho de cima não podem piorar essa condição.

Essas regras formam a base do direito de águas entre vizinhos no campo. Elas valem para o sítio na Região Serrana, para a criação de gado no Norte Fluminense e para qualquer propriedade rural do país.

Na cidade também tem briga por água, só que é a da chuva. O caso do telhado virado para o quintal do vizinho segue a mesma lógica do Código Civil.

Represar água para o lago do hotel fazenda exige outorga?

Represar não é proibido, mas tem limite e, muitas vezes, depende de autorização do poder público. O artigo 1.292 do Código Civil permite construir barragens e açudes no próprio terreno. Se a água represada invadir o terreno vizinho, o dono da obra paga pelo prejuízo.

O problema é para onde vai a água. Um lago para o lazer dos hóspedes de um hotel fazenda dificilmente entra no consumo que a lei protege. Segurar toda a vazão e deixar o vizinho de baixo sem água é justamente o que o artigo 1.290 proíbe.

Tem ainda a parte administrativa. A Lei 9.433/1997, da Política Nacional de Recursos Hídricos, diz que a água é um bem de domínio público. Obras que mudam a quantidade de água de um rio ou córrego precisam de outorga, a não ser os usos considerados insignificantes. No estado do Rio, quem analisa o pedido é o Inea.

Usar água sem outorga, ou fora das condições autorizadas, é infração prevista na mesma lei. Ou seja, um lago comercial pode virar dor de cabeça com o vizinho e também com o órgão ambiental.

Como o pecuarista de baixo pode garantir água para o gado?

O primeiro passo é provar que a água parou de chegar e que o rebanho depende dela. A lei dá peso especial a esse uso: quando falta água, a Lei 9.433 coloca o consumo humano e a dessedentação de animais à frente dos outros usos.

Na pecuária, 40 cabeças sem água viram prejuízo em poucos dias. Por isso, o melhor é cobrar por etapas, começando pela conversa e deixando a Justiça para o fim.

1. Registre tudo: fotos e vídeos com data do córrego seco, da represa cheia e dos bebedouros vazios.
2. Converse com o vizinho de cima e mande uma notificação por escrito citando o artigo 1.290.
3. Denuncie ao Inea o barramento sem outorga ou fora do que foi autorizado.
4. Se não houver acordo, procure um advogado ou a Defensoria Pública para pedir na Justiça a liberação da água.

A Agência Nacional de Águas, a ANA, tem material oficial sobre o assunto. No vídeo abaixo, o órgão federal explica o que é a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Qual o caminho para dividir a nascente sem briga na roça?

O caminho mais seguro é combinar o uso antes de construir. Quem planeja um lago, um açude ou uma represa precisa calcular quanto da nascente vai continuar descendo para os terrenos de baixo. Também tem que verificar se a obra exige outorga.

No campo, a conversa entre vizinhos ainda resolve a maioria dos conflitos, e o direito de águas entra quando ela não basta. Se você tem nascente na sua terra ou depende de um córrego que nasce no vizinho, guarde essas regras e converse com ele antes que o gado fique com sede.

As brigas de vizinhança não se resumem à água. Outra dúvida comum é sobre os galhos de árvore que passam da divisa.