Homem recebe ligação de falso advogado prometendo dinheiro de processo judicial e descobre transferência de R$ 30 mil para terceiros: Justiça reconhece falha de segurança e manda banco devolver R$ 15 mil

Uma promessa de dinheiro liberado pela Justiça terminou em fraude e perda de R$ 30 mil para um consumidor. Ao julgar o caso, o TJDFT reconheceu falha do banco e determinou restituição de metade do valor transferido.

Como o golpe do falso advogado levou à perda de R$ 30 mil?

O homem recebeu uma ligação de alguém que se apresentou como advogado e anunciou a existência de um crédito judicial em seu nome. Durante o contato, o interlocutor pediu dados pessoais, mas a vítima afirmou não ter confirmado as informações solicitadas.

Mesmo após negar que tivesse confirmado dados, o consumidor percebeu uma transferência de R$ 30 mil para terceiros. O episódio deu origem à disputa judicial sobre a responsabilidade pela saída do dinheiro, atribuída inicialmente ao banco que mantinha a conta.

Por que o banco foi responsabilizado pela transferência fraudulenta?

Na primeira instância, o banco foi condenado a devolver todo o valor retirado da conta. A instituição apresentou recurso, argumentando que seus serviços não haviam falhado e que a culpa pelo prejuízo seria exclusivamente do cliente enganado.

Ao revisar o caso, a 3ª Turma Recursal destacou a ausência de provas de autorização para a operação. Também considerou que a movimentação destoava do perfil do correntista e não provocou o bloqueio cautelar esperado para transações suspeitas.

Abaixo, um vídeo do canal OAB Nacional no YouTube para acompanhar o tema:

Por que a Justiça decidiu dividir o prejuízo entre banco e consumidor?

Os magistrados reconheceram que a segurança da instituição deveria identificar operações incompatíveis com o comportamento habitual do cliente. Contudo, entenderam que a vítima também deixou de observar a cautela necessária ao seguir procedimentos orientados pelo fraudador durante o golpe.

Essa combinação de condutas levou ao reconhecimento da responsabilidade concorrente. Em vez de atribuir todo o prejuízo apenas ao banco ou ao consumidor, a Turma considerou falhas de ambos e estabeleceu uma divisão proporcional dos danos materiais sofridos.

A divisão do prejuízo considerou estes elementos:

• Movimentação de R$ 30 mil fora do perfil habitual do cliente.
• Ausência de bloqueio cautelar pela instituição financeira.
• Inobservância do dever de cautela pelo consumidor.

Quais critérios jurídicos sustentaram a decisão do TJDFT?

Para os julgadores, transferências de alto valor precisam receber atenção compatível com os riscos envolvidos. O tribunal ressaltou a importância de mecanismos capazes de detectar movimentações atípicas, especialmente quando não há comprovação de autorização para a operação questionada.

A análise também envolveu a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 28 do TJDFT, citados no julgamento. Esses fundamentos ajudaram a enquadrar a responsabilização do banco sem desconsiderar a conduta do cliente.

Qual foi o resultado do julgamento sobre o golpe do falso advogado?

A decisão da 3ª Turma Recursal foi unânime e reduziu a condenação de R$ 30 mil para R$ 15 mil. Com isso, a instituição financeira ficou obrigada a devolver metade do prejuízo, conforme a distribuição de responsabilidade adotada no julgamento.

O julgamento ocorreu em 24 de novembro de 2025, com publicação do acórdão em 5 de dezembro. A notícia divulgada pelo TJDFT em fevereiro de 2026 identifica o processo 0712690-59.2025.8.07.0006 e o acórdão 2070601, referentes a essa controvérsia.