Moradora instala uma casinha para o cachorro na área comum do condomínio para ele tomar ar, mas o uso do espaço coletivo acaba iniciando briga na assembleia e ordem de retirada

A cena é familiar para qualquer síndico: um morador instala uma estrutura para o animal de estimação em corredor, jardim ou pátio coletivo, e em poucos dias chegam as reclamações. O caso parece trivial até o momento em que a assembleia vota pela retirada e o tutor questiona se o condomínio tem esse poder. A resposta está no Código Civil, e ela divide claramente o que é direito garantido de quem tem um pet do que é uso irregular do espaço de todos.

Qual é o problema jurídico de instalar algo na área comum?

O artigo 1.335, inciso II, do Código Civil assegura ao condômino o direito de usar as partes comuns “conforme a sua destinação, contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores”. A casinha instalada de forma permanente no jardim ou corredor viola exatamente esse ponto: transforma um espaço coletivo em extensão da unidade privativa de um único morador. Mesmo sem má intenção, o gesto configura uso exclusivo indevido da área comum, e o condomínio tem respaldo legal para exigir a remoção.

O artigo 1.336, inciso IV, reforça que é dever do condômino não utilizar o espaço de forma prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais. A estrutura permanente para o animal, com ou sem presença constante do pet, tende a gerar odor, sujeira e circulação restrita, o que justifica a deliberação em assembleia pela retirada, sem que isso configure qualquer arbitrariedade do síndico.

O condomínio pode proibir o animal de circular nas áreas coletivas?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.783.076/DF, consolidou que é ilegal a convenção que proíbe de forma genérica e absoluta a criação e guarda de animais de qualquer espécie. Mas essa proteção se refere à unidade privativa, não à área comum. A circulação e a permanência do animal nas partes coletivas do prédio é outra questão, e o condomínio pode sim regulamentá-la por deliberação assemblear.

Restrições razoáveis são válidas quando baseadas em segurança, higiene e sossego coletivo. O que o condomínio não pode é usar essa regulamentação como porta dos fundos para inviabilizar a permanência do pet no apartamento.

A assembleia pode mesmo ordenar a retirada da casinha?

Pode, e com base sólida. A jurisprudência distingue com clareza duas situações: a proibição total de manter animais na unidade, que é inadmissível, e a restrição à permanência em determinadas áreas comuns, que é plenamente legítima quando aprovada em assembleia e fundada em critérios objetivos. Instalar uma casinha permanente no jardim coletivo se enquadra na segunda categoria.

O morador que recusa a retirada pode receber multa de até cinco vezes o valor da cota condominial mensal, conforme o artigo 1.337 do Código Civil, em caso de conduta antissocial reiterada. A assembleia não precisa de unanimidade para deliberar sobre o uso indevido das áreas coletivas, apenas de maioria simples.

Como o morador pode resolver isso sem perder o pet place caseiro?

Existe um caminho legítimo para quem quer manter uma estrutura para o animal de estimação nas partes coletivas do prédio. O artigo 1.351 do Código Civil permite que a convenção seja alterada com aprovação de dois terços dos condôminos. Se a maioria concordar, a área pode receber uso regulamentado para pets, criando formalmente um pet place compartilhado.

• Convoque uma assembleia extraordinária com pauta específica para discutir a criação de espaço para animais de estimação.
• Apresente uma proposta de uso coletivo da estrutura, aberta a todos os tutores do condomínio, com regras claras de higiene.
• Obtenha ata registrada com a deliberação aprovada, que passa a integrar o regulamento interno com validade jurídica.
• Atualize a convenção se necessário, garantindo que a autorização seja formal e oponível a qualquer futuro síndico.

Vale a pena levar o conflito ao Judiciário?

O caminho judicial existe, mas raramente favorece o morador que instalou a estrutura sem autorização prévia. Os tribunais reconhecem o direito do condomínio de restringir o uso de áreas comuns quando há deliberação assemblear e base no regimento interno. Investir no diálogo e na proposta coletiva costuma resolver o conflito com muito menos custo do que uma ação judicial, preservando tanto o relacionamento com os vizinhos quanto o bem-estar do animal.