Gilmar Mendes diverge de Rosa Weber, mas maioria do STF decide pela inconstitucionalidade do ‘Orçamento Secreto’

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes votou favorável à manutenção das emendas de relator, que ficaram sendo conhecidas com “orçamento secreto”. O voto do ministro, apresentado na sessão desta segunda-feira, 19, diverge da maioria da Suprema Corte, que decidiu por seguir o entendimento da relatora do processo, a ministra e presidente do STF, Rosa Weber, que se posicionou pela inconstitucionalidade do dispositivo.

Com o posicionamento de Gilmar, o julgamento terminou em 6 votos a 5 pela ilegalidade do mecanismo. O ministro afirmou que não se deve “demonizar” o regime de alocação de recursos por emendas parlamentares de relator, definidas a partir de acordos políticos. Contudo, ressaltou que as decisões do Congresso Nacional em relação aos recursos públicos devem ser transparentes e possíveis de serem mapeadas.

Gilmar Mendes defendeu o princípio da transparência ativa, rastreabilidade dos dados, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência e que sejam adotadas as transferências para que sejam publicadas as decisões das pastas sobre o acolhimento das solicitações.