Comissão aprova Projeto que dá direito aos idosos de receber, pelos correios, documento para preencher IR

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/20, que garante às pessoas com mais de 60 anos ou com deficiência o direito de receber comprovantes usados na declaração do Imposto de Renda pelos correios ou em formato digital, conforme preferirem.

Atualmente, pelas regras da Receita Federal, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes, mas desde 2012 não é exigido o envio pelo correio. Quem não recebe o documento em prazo hábil para a declaração pode fazer denúncia à Receita.

Pela proposta aprovada, basta informar uma vez aos órgãos públicos e às empresas a melhor forma de receber os documentos, ou seja, não é preciso fazer a opção todos os anos. O relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), recomendou a aprovação.

“Isso facilitará a vida das pessoas idosas ou com deficiência”, afirmou. O autor da proposta, deputado Miguel Lombardi (PL-SP), destacou que, embora consultar e imprimir os informes do IR pela internet seja conveniente, para muitos isso nem sempre é possível.

O texto aprovado insere dispositivos no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias