Brasil

PGR defende foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

Vai caber ao ministro Gilmar Mendes, do STF, relator do caso, levar o tema para julgamento na Segunda Turma

Por Marcos Antonio de Jesus

(Foto: Pedro França/Agência Senado)

A Procuradoria-Geral da República quer que o Supremo Tribunal Federal rejeite recurso do Ministério Público do Rio que pede a anulação do foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas. No parecer, o vice-procurador da PGR, Humberto Jacques de Medeiros, diz que, em meio à nova regra do foro, não houve uma definição sobre o chamado “mandato cruzado”, situação em que um parlamentar deixa de ocupar um cargo eletivo pelo fim da legislatura para assumir outro em uma casa diferente.

Vai caber ao ministro Gilmar Mendes, do STF, relator do caso, levar o tema para julgamento na Segunda Turma. A decisão de reconhecer que o senador teria direito ao foro, que é questionada pelo MPRJ, foi dada pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado. Com a mudança, as investigações saíram da primeira instância.

Flávio Bolsonaro é investigado pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa pela prática de rachadinha durante o período em que foi deputado estadual.

 

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