Política

Witzel pede ao Supremo que suspenda lei que garante royalties para educação e saúde

O Estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do Brasil.

Por Marcos Antonio de Jesus

(Foto: Marcos Antonio de Jesus/Super Rádio Tupi)

O governo do Rio de Janeiro apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que estados e municípios sejam desobrigados a destinar parte das receitas dos royalties do petróleo à educação e saúde. Uma lei federal de 2013 estabelece que, nos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, 75%  dos recursos recebidos sejam usados na educação e 25% na saúde.

O Estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do Brasil. A ação é assinada pelo governador Wilson Witzel e pelo procurador-geral do estado, Marcelo Lopes da Silva. Eles pedem uma liminar, ou seja, uma decisão provisória que suspenda a obrigatoriedade dos gastos em educação e saúde até o julgamento definitivo da ação pelo plenário da Corte.

A relatora, a quem caberá eventualmente tomar essa decisão, é a ministra Rosa Weber. O argumento utilizado é o de que os estados e municípios têm autonomia financeira, não cabendo à União interferir.

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