Acompanhante em hospital não é privilégio: descubra quem tem direito garantido por lei e quais grupos específicos a norma protege durante a internação

Diferentemente do que informações incorretas sugerem, o direito a um acompanhante durante internações hospitalares no Rio de Janeiro não é garantido por uma única lei recente, mas sim por um conjunto de legislações federais e estaduais já consolidadas. Essas normas asseguram que pacientes em situações de vulnerabilidade possam contar com o suporte familiar, fundamental para a recuperação e humanização do tratamento.

Quem tem o direito a acompanhante garantido por lei?

A obrigatoriedade da presença de um acompanhante se aplica tanto à rede pública quanto à privada e é um direito assegurado para grupos específicos de pacientes. É importante conhecer as principais leis que amparam essa garantia:

• Crianças e Adolescentes: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) determina a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável durante a internação de menores de 18 anos.

• Idosos: O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) garante ao paciente com 60 anos ou mais o direito a um acompanhante em tempo integral, salvo em casos onde o médico, de forma justificada, desaconselhe a presença.

• Pessoas com Deficiência: No Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 3.411/2000 reforça o direito da pessoa com deficiência de ter um acompanhante durante sua internação hospitalar.

• Gestantes e Parturientes: A Lei Federal nº 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante, assegura à mulher o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

• Mulheres em geral: A Lei Estadual nº 9.878/2022 também garante às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa de sua confiança em consultas e exames nos hospitais públicos e privados do estado.

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As unidades de saúde devem oferecer as condições necessárias para a permanência do acompanhante. Embora a estrutura varie, o hospital deve assegurar um local apropriado para descanso, como uma poltrona reclinável ou leito, e fornecer as principais refeições. O acesso a informações claras sobre o estado de saúde do paciente também é um direito. O objetivo é tratar o acompanhante como parte do processo de cuidado e recuperação.

O que fazer se o direito for negado?

Caso a instituição de saúde impeça ou dificulte a permanência do acompanhante nos casos previstos em lei, o cidadão deve tomar algumas medidas. O primeiro passo é procurar o serviço social ou a ouvidoria do próprio hospital para registrar uma reclamação formal. Se a negativa persistir, é possível acionar a Secretaria de Estado de Saúde, o Ministério Público ou a Defensoria Pública para garantir o cumprimento da legislação.