Brasil

Defesa de Flávio Bolsonaro pede que STF arquive ação do MP do Rio contra foro privilegiado

MP contesta uma decisão da Justiça do Rio que concedeu foro privilegiado ao senador

Por Redação Tupi

(Foto: Pedro França/Agência Senado)

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu, nesta segunda-feira, que o Supremo Tribunal Federal arquive a ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre o foro privilegiado de Flávio no caso das “rachadinhas”.

O MP contesta a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que concedeu o foro privilegiado ao senador e permitiu que as investigações saíssem da primeira instância. De acordo com o Ministério Público, a responsabilidade do caso deve voltar à primeira instância com os promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e do juiz Flávio Itabaiana, na 27ª Vara Criminal.

Os advogados alegam ao STF que o caso de Flávio é diferente dos precedentes da Corte porque ele apenas trocou de mandatos, portanto, não deixou de ter foro.

“No caso do senador o que houve foi uma sequência de mandatos em período ininterrupto. Ele deixou de ser deputado estadual na véspera de assumir um cargo de maior envergadura no mesmo Poder da República. […] O requerente [senador], assim, nunca deixou de ter a prerrogativa do foro especial, bastando saber-se, agora, em que foro deve ser julgado um Senador, quando os fatos a ele atribuídos referem-se ao período da sua legislatura imediatamente anterior como Deputado Estadual? Esta é a questão”, escreveram os advogados.

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