Defesa de Flávio Bolsonaro pede que STF arquive ação do MP do Rio contra foro privilegiado

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu, nesta segunda-feira, que o Supremo Tribunal Federal arquive a ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre o foro privilegiado de Flávio no caso das “rachadinhas”.

O MP contesta a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que concedeu o foro privilegiado ao senador e permitiu que as investigações saíssem da primeira instância. De acordo com o Ministério Público, a responsabilidade do caso deve voltar à primeira instância com os promotores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção e do juiz Flávio Itabaiana, na 27ª Vara Criminal.

Os advogados alegam ao STF que o caso de Flávio é diferente dos precedentes da Corte porque ele apenas trocou de mandatos, portanto, não deixou de ter foro.

“No caso do senador o que houve foi uma sequência de mandatos em período ininterrupto. Ele deixou de ser deputado estadual na véspera de assumir um cargo de maior envergadura no mesmo Poder da República. […] O requerente [senador], assim, nunca deixou de ter a prerrogativa do foro especial, bastando saber-se, agora, em que foro deve ser julgado um Senador, quando os fatos a ele atribuídos referem-se ao período da sua legislatura imediatamente anterior como Deputado Estadual? Esta é a questão”, escreveram os advogados.