Governo do Rio mantém leilão da Cedae para esta sexta-feira

Apesar do leilão que prevê a venda da Cedae ter sido suspenso pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o governador em exercício Cláudio Castro (PSC), confirmou que o pregão está mantido para esta sexta-feira (30).

O evento deve acontecer no prédio da Bolsa de Valores, em São Paulo. Segundo nota, a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário.

O executivo estadual destacou ainda que esse entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Em nota, o Governo do Rio afirmou que o decreto recém-aprovado pela Alerj cria uma obrigação que ente estadual não pode cumprir.

A votação sobre a PL que foi aprovada pelos deputados estaduais realizada na manhã desta quinta-feira (29), acabou sendo marcada por muito tumulto. A medida foi aprovada por 35 votos a 24 e duas abstenções. O projeto revoga o decreto 47/2020, de autoria de Cláudio Castro.

 

Veja a nota completa divulgada pelo Governo do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (29):

 

“O leilão da concessão da prestação dos serviços de saneamento dos municípios está mantido para esta sexta-feira (30/04), às 14h, na B3, em São Paulo.

Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira (29/04), a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário.

Este entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.842, e pelo Tribunal de Contas do Estado, no relatório de auditoria TCE-RJ 100.765-3/21.

A publicação destaca ainda que o Decreto Legislativo (DL) recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido – conforme define a Lei Federal 8.987/95.

Para finalizar, é importante destacar que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão“.

Procurada, a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio afirmou  está analisando a legalidade do decreto estadual que mantém o leilão da Cedae para esta sexta-feira (30) e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências.