STF nega pedido de Bacellar: entenda por que a Corte chamou a ação de ‘prematura’

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta sexta-feira (27) o pedido do deputado estadual cassado Rodrigo Bacellar (União Brasil) para suspender a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou a perda de seu mandato e a inelegibilidade. O ministro Cristiano Zanin, relator do caso na Corte, considerou a solicitação prematura.

A defesa do parlamentar buscava um efeito suspensivo para um recurso extraordinário que ainda será apresentado contra o acórdão do TSE. Contudo, Zanin apontou que a concessão de uma medida cautelar na Suprema Corte exige que o recurso extraordinário já tenha passado pelo juízo de admissibilidade no tribunal de origem, além de probabilidade de êxito e risco de dano grave.

Segundo o ministro, a decisão do TSE que resultou na cassação de Bacellar ainda pode ser revista pelo plenário da própria Corte Eleitoral. Isso significa que as vias recursais na instância original não foram esgotadas, impossibilitando a atuação do STF neste momento processual.

Pedido considerado prematuro pelo STF

Para fundamentar sua decisão, Zanin invocou as Súmulas 634 e 635 do Supremo. Tais súmulas estabelecem que o STF não possui competência para conceder medidas cautelares com efeito suspensivo a um recurso extraordinário que ainda não foi admitido pelo tribunal que proferiu a decisão contestada. Nesses cenários, a análise de pedidos urgentes cabe ao presidente do próprio tribunal de origem.

Rodrigo Bacellar foi cassado em um processo que investigou irregularidades na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Projetos (Ceperj). A defesa do parlamentar argumentou que a cassação violou princípios constitucionais como a isonomia, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

“A decisão eleitoral aplicou a sanção mais grave de forma seletiva, considerando que os fatos analisados abrangeriam um mesmo contexto envolvendo diversos candidatos”, afirmou a defesa de Bacellar no pedido. Os advogados também alertaram para o risco de dano irreparável caso a cassação não fosse suspensa imediatamente, citando a possibilidade de atos relevantes no Poder Legislativo, como uma eleição indireta, antes de uma decisão final do STF.

Defesa e contexto da cassação

Além do processo de cassação, Bacellar foi detido nesta mesma sexta-feira pela Polícia Federal. A prisão ocorreu durante a terceira fase da Operação Unha e Carne, que investiga o vazamento de informações sigilosas relacionadas a ações contra o Comando Vermelho. A operação, conforme a PF, cumpre determinações do Supremo no âmbito da ADPF das Favelas (ADPF 635/RJ), que impõe obrigações para investigações sobre grupos criminosos.

Dessa forma, a decisão de Cristiano Zanin mantém, por enquanto, os efeitos da cassação do mandato de Rodrigo Bacellar, reforçando a exigência de que todas as etapas processuais sejam cumpridas nas instâncias inferiores antes que o STF possa se manifestar sobre um eventual recurso extraordinário.