Comissão aguarda resposta da secretaria de transporte sobre circulação de táxis em vias exclusivas

Termina, no dia 3 de novembro, o prazo para que a Secretaria municipal de Transportes responda a representação de Inconstitucionalidade, apresentada ao Ministério Público pelo deputado Dionísio Lins (Progressista), presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa.

Nela ele cobra a aplicação da lei municipal n° 6.644, que autoriza a circulação de táxis nas faixas exclusivas desde que estejam transportando passageiros e com o taxímetro ligado.

“Sempre entendi que lei é para ser cumprida e não discutida. Não creio que uma secretaria tenha autonomia através de uma portaria, de revogar uma lei que está em vigor há mais de quatro anos”, explicou.

Dionisio disse ainda que a finalidade da lei é apenas a de dar maior fluidez ao trânsito e mobilidade aos usuários desse tipo de modal, e assim, desafogar as vias principais; e acredita que a decisão da secretária será revogada pela justiça. Vale lembrar que os táxis estão proibidos pela lei de realizar paradas para embarque e desembarque nessas vias.