Empresários de condomínio de Itaboraí acusam Aguas do Rio de descumprir decisão judicial

Os empresários que administram espaços no Condomínio Comercial Itaboraí Office Tower acusam a Cedae e a Empresa Águas do Rio de descumprir a decisão judicial que obriga as empresas a emitir cobranças exclusivamente pelo consumo medido nos hidrômetros de cada uma das lojas, do conjunto empresarial localizado no município da Região Metropolitana do Rio.

De acordo com o grupo de empresários, a disputa judicial entre as empresas e os proprietários de espaços comerciais dentro do condomínio se arrasta há mais de 5 anos, quando a Justiça do Rio considerou procedente um recurso que condenou  a empresa pela cobrança indevida. Em caso de descumprimento, a empresa terá que devolver, em dobro, o valor pago indevidamente nos meses nos quais a cobrança foi realizada, sob pena de multa de R$5.000,00 por cada fatura irregular.

Procurada, a Cedae afirmou que os serviços do condomínio não são administrados pela Cedae desde 1º de novembro. Portanto, a companhia considera que não é mais a empresa responsável pela cobrança. Quanto ao processo, a empresa alega que cumpriu as decisões judiciais no período. Já a Aguas do Rio enviou uma nota dizendo que realiza cobrança de tarifa mínima em conformidade com o contrato de concessão.

A empresa afirmou ainda que tal cobrança é assegurada pela a Lei Federal 11.445/07, que regulamenta o setor de saneamento básico. A Águas do Rio ressalta que decisões as judiciais relativas à prestação de serviço da companhia anterior, no caso a Cedae, não se aplicam à empresa. No entanto, a nova concessionária garantiu está à disposição para o diálogo com os responsáveis pelos espaços comerciais no interior do Condomínio Comercial Itaboraí Office Tower.