Lei conhecida como pacote anticrime entra em vigor

Entrou em vigor, nesta quinta-feira (23), a lei conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2019.

De acordo com a Agência Brasil, o pacote reúne parte da proposta apresentada no início desde ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Ao todo, houve 25 vetos ao projeto aprovado pelo Congresso.

Ainda de acordo com a reportagem, entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

O Ministro Sérgio Moro comemorou a nova lei pelas redes sociais.

Dia a comemorar. Entrou em vigor a Lei 13.964/2019, resultado da conversão do projeto anticrime do Gov do PR @jairbolsonaro e do projeto do Min. Alexandre de Moraes. Nem tudo foi aprovado pelo Congresso, mas há avanços importantes: …

— Sergio Moro (@SF_Moro) January 23, 2020