Rio

Lei que proíbe bares e restaurantes de fornecer canudo plástico segue em vigor

Ação foi julgada improcedente por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio

Por Redação Tupi

Imagem de canudos de plástico
Foto: Divulgação/ Marcello Casal jr/Agência Brasil

A lei que obriga bares, restaurantes e ambulantes da cidade do Rio a fornecerem canudos fabricados com material biodegradável continua valendo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negou, em sessão realizada nesta segunda-feira (26/7) ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do estado (Simperj).

A ação foi julgada improcedente por unanimidade. O relator é o desembargador Nagib Slaibi Filho. Pela Lei Municipal 6.458/2019, estabelecimentos comerciais e ambulantes cadastrados na Prefeitura são obrigados a fornecer aos clientes apenas canudos fabricados exclusivamente com material biodegradável e/ou reciclável. Cada canudo deve ser embalado individualmente com material semelhante.

A lei determina ainda que o plástico não pode ser usado, seja para fabricação do canudo ou para seu armazenamento. Quem descumprir a norma, pode pagar multa de até R$ 3 mil.

Proibição de canudos plásticos no Brasil

Desde 2018 está em tramitação no Senado Federal do Brasil o PLS 263/2018 que tem, dentre seus objetivos a proibição da produção, importação, comercialização e distribuição de canudos plásticos em favor da adoção pela indústria e comércio de alternativas biodegradáveis em todo território nacional. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e Comissão de Meio Ambiente do Senador Federal e agora aguarda relatório final na Comissão de Assuntos Econômicos.

Rio de Janeiro

Em 5 de julho de 2018, a cidade do Rio de Janeiro foi a primeira capital do Brasil a proibir a circulação de canudos plásticos, obrigando os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do município a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente.



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