Superior Tribunal de Justiça autoriza encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, determinou na tarde desta quarta-feira (16), a suspensão de todas as liminares oferecidas pelo Tribunal de Justiça do Rio que impediam a encampação da Linha Amarela.

Com a decisão do magistrado, a via passa a ser de responsabilidade da Prefeitura do Rio. Desde 2019, a concessionária Lamsa e o executivo municipal vem travando uma batalha nos tribunais pela administração da Linha Amarela.

A prefeitura do Rio defende que em uma auditoria realizada por órgãos técnicos ficou constatado o superfaturamento na obra de construção da via e que os valores cobrados dos usuários pelo pedágio são extorsivos.

No fim do ano passado, a prefeitura havia anunciado que uma auditoria no contrato com a Lamsa encontrou cobranças até 60 vezes maior por serviços na Linha Amarela, como a movimentação de placas num total de R$ 223,9 milhões.

Por isso no mês de outubro de 2019, o prefeito Marcelo Crivella determinou a destruição dos pedágios da via expressa que liga a Zona Oeste ao Aeroporto Internacional do Rio, na tentativa de obter a ruptura unilateral do contrato com a concessionária Lamsa.

A Lamsa respondeu por meio de nota que recebe com perplexidade a decisão do STJ, tendo em vista que outras 18 decisões contra pedidos semelhantes — inclusive duas do próprio STJ e uma do STF — tenham sido desfavoráveis ao município.

Essa decisão é uma violação ao contrato de concessão regularmente celebrado, mas também atinge a confiança de investidores privados de infraestrutura de todo o país, abalando a segurança jurídica e a Constituição Federal. No entanto, a empresa exercerá seu direito de recurso e segue confiando na Justiça para garantia do direito de operação da concessão.