Cliente tem carro arrombado em supermercado, gerente aponta placa de isenção de culpa e Justiça condena a loja a pagar todo o prejuízo

O furto de bens ou arrombamento de veículos em pátios comerciais de redes de varejo é uma das ocorrências mais comuns registradas em delegacias. Diante desse dano, as empresas costumam usar placas de isenção de culpa para tentar afastar o dever de pagar o prejuízo.

O supermercado pode se eximir de culpa usando placas de isenção?

A resposta do poder judiciário é um não absoluto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou essa questão através da Súmula 130, que determina de forma clara que a empresa é sim responsável por qualquer dano ocorrido em seu estacionamento.

As placas ou cartazes que dizem “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” não possuem nenhuma validade jurídica. Elas funcionam apenas como uma tentativa abusiva de desencorajar o consumidor a exigir seus direitos.

Como a responsabilidade civil do comércio é configurada na lei?

O dever de indenizar decorre da teoria do risco do empreendimento. Ao oferecer um estacionamento próprio para atrair clientes, o mercado assume o dever de vigilância e segurança sobre os veículos que utilizam o espaço.

Para ajudar você a compreender a diferença de responsabilidade civil em cada tipo de vaga, preparamos o comparativo técnico abaixo:

Qual o dever de segurança que o estabelecimento oferece ao cliente?

A oferta de vagas é considerada um chamariz de vendas que gera lucro indireto para as redes de supermercado. Por esse motivo, o dever de segurança sobre os bens do consumidor é um serviço implícito que faz parte da atividade comercial.

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Quais provas o consumidor deve reunir para exigir a reparação do dano?

Caso perceba que o seu veículo foi arrombado nas vagas da loja, exija imediatamente a presença do gerente e registre uma reclamação interna por escrito. Reunir provas materiais é o passo mais importante para obter sucesso na Justiça.

Para garantir que o seu pedido de ressarcimento de danos materiais ocorra de forma rápida e amparada, listamos as ações fundamentais:

• ⚖️ Fotografe o veículo: Registre de forma nítida os vidros quebrados ou portas amassadas ainda na vaga do mercado.
• ⚖️ Registre o boletim: Faça um Boletim de Ocorrência na polícia civil detalhando todos os objetos levados do carro.
• ⚖️ Solicite as imagens: Exija cópias das gravações das câmeras de segurança do pátio para comprovar a falha de vigilância.

Quais as principais dúvidas sobre furto no estacionamento do supermercado?

A cobrança de danos por perda de objetos de valor guardados no porta-malas gera dúvidas frequentes sobre o dever de prova do consumidor. Reunimos as respostas de especialistas em direito de consumo para que você exija o pagamento do prejuízo.

Exigir a cobertura de danos ocorridos em pátios de compras é um direito legítimo assegurado pela jurisprudência brasileira. A recusa do lojista constitui abuso de poder econômico, cabendo ao consumidor registrar a infração nos órgãos de fiscalização do Procon.