Banco envia cartão de crédito sem pedido, cobra anuidade e negativa cliente, mas STJ condena a instituição a pagar R$ 15 mil de indenização

O envio de cartão de crédito não solicitado para o endereço do consumidor é classificado como prática abusiva grave pelo ordenamento jurídico nacional. Quando a conduta gera cobrança indevida de anuidade e negativação em cadastros de inadimplentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina o pagamento de indenizações expressivas por dano moral.

O que a lei brasileira diz sobre a entrega de cartões sem pedido prévio?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 39, inciso III, proíbe categoricamente o envio ou a entrega de qualquer produto ou serviço sem solicitação expressa. O envio não autorizado é considerado legalmente como amostra grátis, não podendo gerar custos ao destinatário.

Mesmo que o cartão permaneça bloqueado no envelope, a mera remessa já contraria as normas do sistema financeiro. Os bancos utilizam essa estratégia para forçar a contratação por insistência, desrespeitando a vontade e a tranquilidade do cidadão.

Como o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema na Súmula 532?

O Superior Tribunal de Justiça encerrou controvérsias ao editar a Súmula nº 532, que define o envio sem pedido prévio como ato ilícito indenizável. O tribunal entendeu que a prática gera perturbação indevida do sossego e viola o planejamento financeiro do consumidor.

Para entender a proteção consolidada na jurisprudência superior contra abusos bancários, veja os termos da súmula destacados a seguir:

Por que a cobrança de anuidade de cartão bloqueado é nula?

Se o cartão não foi desbloqueado nem utilizado em compras, não existe prestação real de serviço financeiro que justifique remuneração. O lançamento de faturas com tarifas de anuidade constitui cobrança indevida manifesta.

A inclusão do nome do consumidor no SPC ou Serasa em decorrência do não pagamento dessas tarifas cria o chamado dano moral presumido (in re ipsa). O cliente não precisa comprovar sofrimento profundo: a negativação ilegal gera direito automático à indenização de R$ 15.000,00.

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Como agir ao receber um cartão que nunca foi solicitado?

O destinatário não deve realizar o desbloqueio nem efetuar pagamentos parciais para evitar concordância tácita com o contrato. A primeira atitude deve ser o registro formal da recusa junto aos canais oficiais da instituição.

Para resguardar seus direitos e afastar riscos de negativação indevida, siga o roteiro preventivo:

• ✉️ Comunicação por escrito: Notifique o banco exigindo o cancelamento imediato e o estorno de eventuais faturas geradas.
• 📋 Guarde as cartas e envelopes: Conserve a correspondência e o plástico do cartão como prova física da remessa sem pedido.
• 🔍 Consulte os órgãos de proteção: Verifique periodicamente seu extrato no Serasa e no Registrato do Banco Central.

Quais dúvidas os consumidores têm sobre cartões não autorizados?

A cobrança de tarifas automáticas de cartões não desbloqueados gera questionamentos rotineiros no Procon. Confira os esclarecimentos práticos a seguir.

Práticas comerciais abusivas que desrespeitam o consumidor não são toleradas pelo ordenamento jurídico. A cobrança de anuidade de cartões não solicitados viola a boa-fé e assegura reparação financeira exemplar nos tribunais.