Cliente cancela cartão de crédito, banco segue cobrando anuidade e negativa o nome, mas tribunal condena a instituição a pagar R$ 12 mil

A cobrança continuada de encargos e tarifas após o pedido formal de cancelamento de cartão de crédito é prática abusiva vedada pela legislação de consumo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou banco a pagar R$ 12.000,00 por manter anuidade indevida e negativar o nome do cliente.

O banco pode continuar cobrando anuidade após o protocolo de cancelamento?

O cancelamento do contrato de cartão de crédito extingue imediatamente a obrigação de pagar tarifas de manutenção ou anuidade vincenda. O Artigo 39, inciso V, do CDC proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagens manifestamente excessivas.

Mesmo que existam faturas anteriores pendentes de pagamento ou compras parceladas a vencer, o banco é obrigado a cobrar estritamente as compras reais efetuadas. A cobrança de anuidade sobre cartão inativo configura cobrança indevida de serviço não prestado.

Como a negativação indevida gera dano moral presumido segundo o STJ?

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores como SPC e Serasa gera dano moral presumido (in re ipsa). O cliente não precisa comprovar sofrimento psicológico ou prejuízo concreto de crédito para ter direito à indenização.

O abalo ao crédito e a humilhação decorrentes de uma dívida forjada pelo banco justificam a fixação de indenizações pedagógicas de R$ 12.000,00. A jurisprudência pune o descaso da instituição financeira que ignora os protocolos de cancelamento.

Leia também: Cliente é barrado na porta de balada por não atingir consumação mínima de R$ 150, aciona a polícia e Justiça condena local por prática abusiva – Super Rádio Tupi

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobranças sem contrato?

O consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme prevê o Artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Para conhecer as garantias legais que amparam o titular que encerrou vínculos com cartões, analise o quadro com as determinações do Código de Defesa do Consumidor a seguir:

Quais passos práticos o cliente deve seguir para limpar o nome na praça?

A obtenção de liminar judicial para exclusão do apontamento negativo no Serasa pode ocorrer em menos de 48 horas quando comprovada a solicitação prévia de cancelamento do serviço.

Para resguardar seus direitos e instruir a ação indenizatória com sucesso, execute os passos abaixo:

• 📝 Protocolo do cancelamento: Anote data, horário e número de atendimento da ligação ou print da tela do aplicativo.
• 🧾 Faturas posteriores com anuidade: Guarde os boletos emitidos após a data de rescisão comprovando a cobrança indevida.
• 🔍 Extrato da negativação: Emita certidão nos órgãos de proteção ao crédito atestando a inclusão do nome e o valor cobrado.

Quais as principais dúvidas sobre tarifas bancárias pós-cancelamento?

Consumidores enfrentam dificuldades ao tentar cancelar cartões que ainda possuem saldo parcelado. Esclareça os principais pontos jurídicos a seguir.

O encerramento do contrato de cartão de crédito é direito potestativo do consumidor e cessa qualquer cobrança de manutenção. O banco que insiste na anuidade e negativa o cliente responde por danos morais fixados em R$ 12.000,00.