Motorista atravessa cruzamento no sinal verde, sofre autuação indevida de R$ 195 por falha técnica de radar e Justiça cancela a pontuação

A presunção de veracidade das infrações de trânsito emitidas por equipamentos eletrônicos não é absoluta. A Justiça anulou uma multa de trânsito de R$ 195,23 e cancelou os 5 pontos na CNH de um motorista autuado indevidamente por avanço de sinal vermelho após comprovar que o radar fotográfico apresentava dessincronização com o semáforo.

Como funcionam os laços indutivos dos radares semafóricos?

Os sistemas de fiscalização eletrônica utilizam sensores eletromagnéticos embutidos no asfalto (laços indutivos) integrados ao controlador semafórico. Quando a luz amarela se apaga e a vermelha acende, o equipamento ativa os sensores para fotografar veículos que cruzarem a linha de retenção.

Contudo, oscilações na rede elétrica ou descalibração do temporizador do semáforo podem criar um erro de leitura de sinal. O equipamento dispara a captura fotográfica mesmo com o foco verde aceso para a via, gerando autuações indevidas em massa pelo Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Por que a presunção de legitimidade da multa foi derrubada em juízo?

Os atos da administração pública gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), que pode ser derrubada mediante contraprova sólida. No processo, o condutor apresentou gravação da câmera veicular (dashcam) que demonstrou o sinal perfeitamente verde no instante exato do cruzamento.

A perícia técnica confirmou que o radar disparava com atraso de 2,4 segundos em relação às lâmpadas de LED do semáforo. Diante do vício insanável no equipamento, o magistrado determinou a anulação imediata da penalidade aplicada pelo órgão executivo de trânsito.

Para entender os requisitos obrigatórios que validam uma autuação eletrônica de trânsito, analise os parâmetros no card a seguir:

Quais as consequências do cancelamento judicial da multa?

Com a sentença de procedência, o juiz ordenou a exclusão definitiva dos 5 pontos no prontuário da CNH junto ao Detran, afastando qualquer risco de processo de suspensão da habilitação.

Além disso, como o motorista havia quitado o valor para licenciar o veículo no prazo, a autoridade de trânsito foi condenada à restituição integral do valor de R$ 195,23, corrigido pela taxa Selic.

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Como recorrer de multa aplicada por erro técnico de radar?

O primeiro passo para anular autuações por falhas eletrônicas é analisar a fotografia emitida na notificação de penalidade e solicitar o laudo de aferição do aparelho junto ao Inmetro.

Para instruir o recurso na Jari ou ingressar com ação judicial anulatória, reúna os seguintes documentos:

• 📸 Notificação com a foto panorâmica: Verifique se a imagem exibe claramente o foco do semáforo aceso ou se há cortes.
• 🎥 Vídeos de câmeras veiculares ou comércio: Imagens que atestem o fluxo contínuo e a cor verde das lâmpadas no momento do fato.
• 📋 Certificado de verificação do Inmetro: Certidão que comprove se o radar semafórico passou por aferição anual obrigatória.

Quais as principais dúvidas dos motoristas sobre multas de semáforo?

A tolerância de cruzamentos de madrugada e a quebra de temporizadores despertam dúvidas comuns entre motoristas. Esclareça os principais pontos a seguir.

Radares fotográficos inteligentes estão sujeitos a panes elétricas e erros de sincronização. Comprovar a passagem no sinal verde anula a multa indevida de R$ 195,23 e retira os pontos da CNH na via judicial.