A segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 vence na próxima segunda-feira (22) para veículos com final de placa zero. De acordo com o último número da placa, o cronograma de pagamento dessa segunda prestação vai até o dia 5 de março. O tributo pode ser pago por meio […]
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que visa estabelecer no país uma alíquota uniforme e específica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para combustíveis e lubrificantes. A medida foi publicada na […]
Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram, na sessão desta quarta-feira (10), indicação legislativa para que o Estado do Rio suspenda o desconto previdenciário de militares inativos e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS (R$ 6.433,57). Para pressionar os parlamentares, viúvas, PMs e bombeiros reformados formaram um corredor entre a saída […]
Em delação premiada fechada com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o empresário Henrique Constantino, cofundador da Gol, afirmou que pagou propina ao ex-vice-governador Tadeu Filippelli e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. O depoimento foi prestado no âmbito da Operação […]
O Ministério Público do Distrito Federal cumpre, nesta quarta-feira (03), 20 mandados de busca e apreensão contra esquema de propina para baixar impostos em combustíveis da aviação na capital federal. Entre os alvos estão o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e o ex-vice-governador do Distrito Federal Tadeu Filippelli. A operação foi batizada de […]
A redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de seringas e agulhas foi publicado no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (07), pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). A medida tem como objetivo atender as necessidades do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. O governo federal também editou a Medida Provisória […]
Até o meio do ano, as seringas e agulhas de outros países entrarão no Brasil sem pagar tarifas. O Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar o imposto de importação até 30 de junho. A medida ajudará a reforçar o combate à pandemia de covid-19. Até agora, esses produtos pagavam 16% de alíquota […]
A Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia prorrogou até junho de 2021 a isenção do Imposto de Importação para remédios e insumos utilizados para produtos empregados no combate à Covid-19. A Camex havia zerado a alíquota do tributo para 298 medicamentos e insumos por meio de uma decisão publicada pela Resolução Nº 17 […]
O governador em exercício Cláudio Castro agradeceu o constante diálogo com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao longo de 2020, além de importantes votações que ajudaram o Governo do Estado no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Castro discursou, nesta quinta-feira (17/12), durante o encerramento dos trabalhos do ano legislativo. […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu nesta segunda-feira (14) os efeitos da resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zerou a alíquota do Imposto sobre Importação de revólveres e pistolas. Fachin atendeu a pedido liminar feito pelo PSB. A resolução entraria em vigor em 1º […]
O governo federal irá zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, atualmente em 20% do valor, a partir de primeiro de janeiro de 2021. A medida, presente na resolução da Câmara de Comércio Exterior, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (09). No entanto, a isenção da alíquota não vale para […]
O Governo do Estado deverá destinar 4% do valor arrecadado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com óleo de diesel marítimo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). É o que determina a Lei 9.105/20, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Sem Partido), Lucinha (PSDB) e André Ceciliano (PT), […]
O presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto, nesta terça-feira (27), que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre consoles de videogames, acessórios e jogos no país. De acordo com o governo federal, “a medida incentivará o desenvolvimento do segmento no país, ramo do setor de entretenimento que mais cresce no mundo”. O […]
O Brasil, maior exportador mundial de soja, decidiu zerar os impostos de importação do grão, bem como do farelo e do óleo de soja, até 15 de janeiro de 2021. A decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, se aplica também à importação de milho, cuja alíquota de importação será zerada […]
Jair Bolsonaro prorrogou o prazo de redução das alíquotas de tributos sobre medicamentos e produtos usados no combate à Covid-19. O presidente editou, nesta sexta-feira (02), um decreto que mantém a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI; a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, […]
O Governo do Estado do Rio vai sancionar nos próximos dias o Projeto de Lei 3.158/20, aprovado ontem, 30/09, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que internalizou o Convênio ICMS 51/2020. A internalização do convênio promoverá o ingresso de recursos importantes aos cofres fluminenses, recuperando parte da arrecadação perdida pelo Rio em razão da pandemia […]
As novas regras tributárias do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição, o RioLog, foram publicadas no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (28). As mudanças estão na Lei 9.025/20, de autoria do Poder Executivo, sancionada pelo governador em exercício Cláudio Castro, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do Setor Atacadista […]
O projeto de lei que prevê o novo regime tributário para estimular o setor atacadista no Rio foi sancionado pelo governador em exercício Cláudio Castro, na sexta-feira. A medida vai reduzir de 20% para 12% a alíquota de ICMS para operações do RioLog no Estado. O imposto será de 1,1% para as operações interestaduais. Para […]
O governador em exercício Cláudio Castro sancionou, nesta sexta-feira (25), o projeto de lei que prevê o novo regime tributário para estimular o setor atacadista no Estado do Rio de Janeiro. O aprimoramento do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição, o RioLog, vai reduzir de 20% para 12% a alíquota de […]
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei 3.150/20, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta no estado a isenção de imposto para empresas que doarem materiais de higiene e sanitização ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a órgãos da Justiça Eleitoral, […]
O Ministério da Economia concedeu redução temporária para zero a alíquota do Imposto de importação de vacinas contra Covid-19. A decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior foi publicada, no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira. De acordo com o texto, o objetivo é viabilizar o acesso às vacinas para combater […]
A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou hoje que o governo tomou as medidas necessárias para tentar conter a alta no preço do arroz e evitar um desabastecimento do produto nas prateleiras dos supermercados. “As medidas que podiam ser tomadas, foram tomadas, para fazer a estabilidade e o equilíbrio para esse produto”, disse a ministra […]
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, decidiu nesta quarta-feira (9) zerar a alíquota do imposto de importação para o arroz em casca e beneficiado. A isenção tarifária valerá até 31 de dezembro deste ano. De acordo com a pasta, a redução temporária está restrita à cota de 400 mil toneladas, […]
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a falar, nesta terça-feira, da possibilidade de tarifar produtos brasileiros caso o governo volte a taxar o etanol americano. Ao elogiar a boa relação que tem com o presidente Jair Bolsonaro, Trump ressaltou que, se o Brasil impuser tarifas, os Estados Unidos vão realizar a mesma medida. […]
O acordo de livre comércio automotivo entre Brasil e Paraguai foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira. A Secretária-geral da Presidência da República disse, em nota, que o objetivo do documento é facilitar o comércio e a cooperação aduaneira entre os dois países, em especial para os produtos automotivos. Pelo acordo, as peças […]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que vai detalhar as outras fases da reforma tributária nos próximos dias para que o setor de serviços, por exemplo, possa saber como será compensado da alíquota de 12% da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em uma fase seguinte de desoneração da folha de salários. A […]
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira (5) que comparar a criação do imposto sobre transações digitais com a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é maldade e ignorância. Guedes participa de audiência pública virtual da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária do Congresso Nacional. “As pessoas, inadequadamente, por maldade, por ignorância, […]
Na primeira reunião com a comissão mista da reforma tributária, no Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, nesta quarta-feira, que o governo pretende substituir até 20 impostos por apenas um, mas não deu detalhes sobre a proposta. O ministro afirmou que o plano da equipe econômica não é elevar a carga tributária, que hoje […]
O governo federal voltou a acenar com a recriação de um imposto para transações, nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A ideia tem a oposição de senadores de diversos partidos e voltou a despertar reações contrárias nos últimos dias. A Comissão Mista da Reforma Tributária fará audiência com o ministro da […]
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