🏛️ A herança chegou, o Fisco chegou junto Receber bens de um parente não significa poder usá-los no dia seguinte. Falta uma etapa ⬇️ Uma notícia...
A alienação de bens imóveis sem o consentimento formal do cônjuge é nula perante o Direito Civil brasileiro. A venda de uma residência familiar por R$...
O pagamento de alimentos a filhos presumidos durante o casamento ou união estável é regido por princípios constitucionais de proteção integral à subsistência. Quando um homem...
A ruptura arbitrária de negociações preliminares avançadas de emprego gera responsabilidade civil na fase pré-contratual. Uma empresa que aprovou um candidato em processo seletivo formal, solicitou...
A cena parece apenas uma discussão entre vizinhos: o motorista deixa o carro diante da garagem da casa ao lado e diz que basta tocar a...
A cobrança de penalidades contratuais excessivas em contratos de prestação de serviços de condicionamento físico é alvo frequente de anulação judicial. Ao tentar reter 50% das mensalidades...
A utilização fraudulenta de cadastros de Microempreendedor Individual (MEI) para mascarar vínculos empregatícios reais constitui o ilícito da pejotização. Ao constatar subordinação jurídica, metas e cumprimento de jornada...
A proposta do governo para o Orçamento de 2027 prevê um salário mínimo de R$ 1.741, um aumento de R$ 120 em relação ao valor atual...
A afixação de avisos que isentam estabelecimentos comerciais de responsabilidade por objetos deixados no interior de veículos é prática nula de pleno direito. Com base na Súmula...
A proliferação de links patrocinados fraudulentos no topo de motores de busca gerou um novo padrão de responsabilização civil na internet. Ao veicular publicidade falsa que imita grandes...