Economia
Cidadão precisa de segunda via de certidão, teme pagar taxas de cartório e descobre que a lei garante emissão gratuita por renda
Artigo 30 da Lei de Registros Públicos garante isenção de emolumentos para cidadãos sem recursos mediante declaração simples de hipossuficiência.
Perder ou estragar uma certidão de nascimento ou casamento costuma assustar quem precisa atualizar o RG ou pedir um benefício e não tem dinheiro para pagar taxas de cartório. O que muita gente não sabe é que a legislação brasileira garante a emissão gratuita da 2ª via para cidadãos sem condições financeiras.
Quem tem direito à gratuidade na segunda via de certidões civis?
Pela regra geral da Lei nº 9.534/1997, apenas o registro original e a 1ª via da certidão de nascimento e de óbito são gratuitos para toda a população, independentemente da renda. A partir da 2ª via, os cartórios costumam cobrar emolumentos que variam conforme a tabela de cada estado.
A exceção legal está no Artigo 30, parágrafo 1º, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Pessoas reconhecidamente pobres (em situação de hipossuficiência financeira) têm isenção total de taxas na extração de novas vias de nascimento, casamento e óbito.

O cartório pode exigir holerite ou formulário complicado para liberar a isenção?
Não. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já determinou que os cartórios de registro civil não podem impor burocracias excessivas nem exigir formulários especiais difíceis para barrar quem precisa do benefício.
Para facilitar o atendimento no balcão e saber o que pode ser cobrado ou não, confira o resumo dos seus direitos abaixo:
Regras da certidão gratuita em cartório
registro e primeira certidão de nascimento e óbito não têm custo para ninguém.
basta assinar declaração de hipossuficiência (pode ser escrita à mão) atestando que não pode pagar.
a Lei nº 11.789/2008 proíbe colocar qualquer frase indicando pobreza no documento impresso.
A gratuidade vale também para a segunda via de certidão de casamento?
Sim. Além de nascimento e óbito, a isenção prevista no parágrafo 1º do Artigo 30 da Lei de Registros Públicos e no Artigo 1.512 do Código Civil cobre as demais certidões extraídas pelo registro civil, incluindo a 2ª via da certidão de casamento.
Se você precisar do documento atualizado para fazer divórcio, pedir pensão ou regularizar documentos de trabalho, basta comprovar que o pagamento da taxa comprometeria o sustento próprio ou da família.
Como pedir o documento de graça sem passar por constrangimento no balcão?
Embora muitos cartórios já ofereçam o papel impresso pronto no atendimento, a lei não exige que você leve um carimbo do CRAS ou carta da Defensoria Pública só para provar que está sem renda. Em alguns casos, porém, apresentar o número do CadÚnico ou carteira de trabalho sem registro acelera o pedido sem questionamentos.
Para fazer sua solicitação com segurança no cartório onde você foi registrado ou por pedido interligado, siga este roteiro:
- 📝 Escreva a declaração simples: Redija à mão uma carta curta informando seu nome, CPF e declarando que não possui condições de arcar com as taxas sem prejuízo do próprio sustento.
- 🆔 Leve dados do registro antigo: Se tiver foto da certidão velha, leve junto com seu RG e CPF para agilizar a busca pelo número do livro e folha.
- 🏛️ Peça apoio se houver recusa: Caso o atendente negue o direito mesmo com a declaração assinada, procure a Defensoria Pública ou o CRAS do seu bairro para emitir o ofício de isenção.
E se a pessoa morar em outro estado longe do cartório onde nasceu?
Você não precisa viajar até a cidade natal para conseguir a 2ª via gratuita. Os cartórios de todo o país são interligados e é possível solicitar a emissão pela Central de Informações de Registro Civil (CRC) ou através de um ofício emitido pela Defensoria Pública local.
Confira no bloco abaixo o que o cartório pode verificar e quando a taxa de envio pelos Correios ainda pode ser cobrada:
⚠️ Atenção à Declaração Falsa e ao Frete
Assinar declaração de hipossuficiência tendo renda alta configura crime de falsidade ideológica. Além disso, em pedidos à distância pela internet, a emissão do papel é gratuita por lei, mas o frete dos Correios ou taxas de envio entre estados podem ser cobrados se você não usar a rede da Defensoria Pública.
A falta de dinheiro não pode impedir nenhum brasileiro de tirar documentos básicos para trabalhar, estudar ou receber benefícios sociais. Conhecer o Artigo 30 da Lei de Registros Públicos garante cidadania plena sem gastar o que não tem.