Concessionária recusa religação de água cobrando dívida de R$ 3 mil do antigo morador e Justiça determina o restabelecimento imediato do serviço

A negativa de fornecimento ou troca de titularidade de serviços essenciais vinculada a débitos de terceiros é ato arbitrário repetidamente rechaçado pelo Poder Judiciário. A Justiça Cível concedeu tutela de urgência determinando o restabelecimento imediato da água sem o pagamento de uma fatura de R$ 3.000,00 deixada pelo antigo ocupante do imóvel, fixando multa diária em caso de desobediência.

A concessionária de água pode cobrar dívida de quem não consumiu?

As tarifas decorrentes do consumo de água tratada e esgoto possuem natureza jurídica pessoal (propter personam) e não real (propter rem). Isso significa que a obrigação financeira de pagar pelo abastecimento vincula exclusivamente a pessoa física ou jurídica que efetivamente utilizou o serviço no período.

A concessionária não pode transferir a cobrança para o novo proprietário ou novo locatário do imóvel (Tema Repetitivo 1.111 do STJ). Condicionar a ligação de hidrômetro à quitação de pendências pretéritas de terceiros constitui coação ilegal para recebimento de crédito.

O que estabelece a jurisprudência vinculante do STJ sobre débitos pretéritos?

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a tese de que a concessionária de serviço público não pode recusar a ligação ou suspender o abastecimento por débitos pretéritos contraídos por antigo morador. O credor deve buscar a satisfação do saldo devedor pelas vias executórias ordinárias contra o devedor primitivo.

Para esclarecer a divisão de responsabilidades legais sobre pendências tarifárias em imóveis alugados ou adquiridos, analise o quadro comparativo a seguir:

Por que a suspensão de serviço essencial gera direito a dano moral?

A água potável é bem essencial indispensável à manutenção da saúde, higiene e dignidade humana (Artigo 22 do CDC). A recusa ilegal de fornecimento configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a vítima de demonstrar dor interna profunda.

Os tribunais têm arbitrado indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 contra as companhias de saneamento em episódios dessa natureza. A fixação de multa diária de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 garante a religação do hidrômetro em até 24 horas.

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Como proceder para transferir a conta para o seu nome sem pagar a dívida?

O morador que assume a posse do imóvel deve comparecer à agência de atendimento portando documentação que ateste o início da sua posse legítima. Registrar formalmente o protocolo de recusa é o passo decisivo para instruir o mandado de segurança ou ação cominatória.

Para obter a religação sem arcar com o passivo de terceiros, reúna a seguinte documentação:

• 📄 Contrato de locação ou escritura: Comprove a data exata da imissão na posse para demonstrar que o débito é anterior à sua chegada.
• 🔢 Número do protocolo de atendimento: Anote o protocolo em que a empresa condicionou a ligação ao pagamento da conta de R$ 3.000,00.
• 🏛️ Ação liminar no Juizado Especial: Requeira tutela provisória de urgência para instalação imediata de novo hidrômetro com cadastro próprio.

Quais as principais dúvidas sobre débitos antigos de concessionárias de água?

A exigência de certidão negativa de débitos do imóvel e o corte no cavalete geram insegurança aos novos moradores. Esclareça os principais pontos técnicos a seguir:

A prestação de serviço essencial de água rege-se pelo princípio da continuidade e pela pessoalidade do débito tarifário. A Justiça concede medidas liminares urgentes para assegurar a ligação imediata da rede pública sem imposição de obrigações de terceiros.