Inquilino faz “gato” em apartamento, companhia de luz tenta negativar dono por R$ 8 mil e Justiça cancela a cobrança indevida

A cobrança de fraudes e irregularidades no medidor de energia elétrica cometidas por locatários não pode ser transferida automaticamente ao proprietário do imóvel alugado. A Justiça cancelou a negativação indevida de R$ 8.000,00 imposta a um locador, reafirmando que o débito de energia possui natureza pessoal (propter personam).

Por que a dívida de energia elétrica não acompanha o imóvel?

A obrigação decorrente do consumo de energia elétrica não possui natureza propter rem (que adere à coisa, como IPTU e taxa de condomínio). O fornecimento de energia constitui obrigação propter personam, vinculando unicamente a pessoa física ou jurídica que efetivamente contratou e usufruiu do serviço público.

Se o contrato de locação estava vigente e o inquilino fraudou o medidor (“gato”) para adulterar o consumo, a responsabilidade penal e civil pelo ressarcimento recai exclusivamente sobre o fraudador, não podendo atingir o patrimônio do proprietário locador.

O que a jurisprudência pacífica do STJ estabelece sobre débitos de terceiros?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que é ilícito à concessionária de energia condicionar a ligação de nova unidade ou negativar o proprietário por dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou locatários.

Para entender a distinção jurídica entre as naturezas das dívidas que incidem sobre um imóvel, analise o comparativo técnico a seguir:

A concessionária pode recusar nova ligação até o pagamento da multa de R$ 8 mil?

A Resolução Normativa da ANEEL e a jurisprudência proíbem a coerção indireta de cobrança. A distribuidora de energia não pode condicionar a transferência de titularidade ou a religação da luz ao pagamento de dívida pretérita de terceiro.

A inscrição indevida do nome do proprietário no Serasa ou SPC por débito de recuperação de consumo de inquilino configura dano moral in re ipsa, gerando o dever de indenizar o locador lesado.

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Como o proprietário deve proceder ao identificar a cobrança indevida?

O locador notificado deve apresentar imediatamente à concessionária o contrato de locação com firmas reconhecidas e o termo de vistoria de entrega das chaves comprovando o período em que o inquilino ocupou o imóvel.

Para cancelar a cobrança e limpar o nome perante o Juizado Especial Cível, reúna as seguintes provas:

• 📄 Contrato de locação integral: Documento comprovando as datas de início e término da posse do inquilino.
• 🚨 Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI): Cópia do auto lavrado pela concessionária na data da vistoria técnica.
• ⚖️ Ação declaratória de inexistência de débito: Pedido judicial de liminar para exclusão imediata dos órgãos de proteção ao crédito.

Quais as principais dúvidas sobre fraudes de energia em imóveis alugados?

A transferência de titularidade na concessionária e a responsabilidade do fiador geram dúvidas frequentes. Esclareça os principais pontos a seguir:

A dívida de energia elétrica é estritamente pessoal e vincula apenas quem causou a fraude no consumo. A tentativa da concessionária de negativar o dono por R$ 8.000,00 é abusiva e garante o cancelamento do débito com indenização judicial.