Motorista com placa clonada recebe 12 multas de estado distante, tem a CNH limpa na Justiça e Estado é condenado a pagar R$ 6 mil por negligência

A desídia do poder público em apurar adulterações veiculares evidentes atrai a responsabilidade civil do Estado. Um condutor que teve a placa clonada e recebeu 12 multas de trânsito em localidade distante teve a CNH limpa na Justiça e garantiu indenização de R$ 6 mil paga pelo órgão fiscalizador.

O proprietário nunca havia viajado com seu automóvel para o estado onde as infrações foram registradas por radares eletrônicos. Mesmo apresentando boletim de ocorrência policial e fotos comparativas apontando diferenças no modelo da roda e adesivos do carro dublê, o Detran manteve as autuações e abriu processo de suspensão da habilitação.

O que a legislação de trânsito prevê sobre veículos clonados?

O Artigo 311 do Código Penal tipifica como crime gravíssimo a adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Diante de suspeita cabal, os órgãos de trânsito são obrigados a abrir procedimento administrativo próprio para apurar a duplicidade de placas.

A Resolução CONTRAN nº 969/2022 estabelece rito específico para a troca de caracteres de identificação veicular quando comprovada a existência de clone. Manter cobranças ativas contra o proprietário inocente após a notificação formal de clonagem viola os deveres de legalidade e eficiência da administração pública.

Por que o Detran foi condenado a pagar indenização de R$ 6 mil?

A Constituição Federal (Artigo 37, § 6º) consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, segundo a qual a administração responde pelos danos causados aos administrados pela falha na prestação do serviço público (faute du service).

O magistrado destacou que o cidadão enfrentou verdadeiro calvário burocrático, sendo obrigado a comparecer repetidamente a postos do Detran e sofrendo com a ameaça de perder o direito de dirigir. A negligência injustificada do órgão em cancelar as 12 multas ensejou o arbitramento de R$ 6 mil por danos morais.

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Como provar que o veículo autuado é um clone do seu carro?

A prova de não cometimento da infração é feita demonstrando a impossibilidade física e temporal de o veículo estar presente no local da foto. As imagens dos radares costumam revelar diferenças sutis de acabamento entre os veículos original e clonado.

Para instruir o requerimento de cancelamento das multas e troca de placas, organize os seguintes elementos probatórios:

• 🚓 Boletim de Ocorrência Policial: Registro imediato na Delegacia de Polícia Civil comunicando o crime de clonagem de placa.
• 📸 Fotos comparativas detalhadas: Imagens do seu carro mostrando detalhes exclusivos (como engate de reboque, frisos ou insulfilm) divergentes da foto do radar.
• 📍 Comprovantes de localização: Registros de ponto eletrônico no trabalho, tickets de pedágio local ou imagens de câmeras de segurança residencial na data da autuação.

Quais direitos foram reconhecidos pelo tribunal na decisão definitiva?

A sentença judicial determinou a desvinculação imediata de todas as 12 multas do prontuário do veículo e a exclusão da pontuação lançada no registro da CNH do autor. O Estado foi obrigado a ressarcir despesas de custas e honorários sucumbenciais.

Para sintetizar os direitos assegurados ao motorista vítima de clonagem perante a jurisprudência, analise o card estruturado a seguir:

O que fazer se a CNH estiver sob risco de suspensão por multas clonadas?

A notificação de instauração de processo administrativo de suspensão exige medidas judiciais urgentes para evitar o recolhimento indevido da carteira de habilitação. Acompanhe os esclarecimentos práticos a seguir.

A clonagem de placas veiculares exige pronta resposta técnica do poder público. A inércia dos departamentos de trânsito em suspender autuações manifestamente indevidas atrai condenação judicial em danos morais e assegura o cancelamento dos pontos e a substituição do emplacamento.