Pai pede guarda compartilhada de 2 filhos para zerar pensão de R$ 3 mil, mas juiz mantém o pagamento mensal obrigatório após análise da renda

A fixação da guarda compartilhada é a regra no Direito de Família brasileiro, mas não extingue automaticamente a obrigação de pagar alimentos. A tentativa de um pai de zerar a pensão de R$ 3.000,00 de 2 filhos foi rejeitada pela Justiça por violar o binômio necessidade-possibilidade.

Por que a guarda compartilhada não desobriga o pagamento de pensão?

A guarda compartilhada prevista no Artigo 1.583 do Código Civil divide a responsabilidade jurídica e as decisões sobre a criação dos filhos (como escolha de escola e tratamentos médicos), mas não significa custódia física alternada igualitária em 50% do tempo.

Mesmo com a divisão equilibrada da convivência, as despesas fixas da moradia principal (como moradia, alimentação, plano de saúde e educação) continuam existindo. O dever de prestar alimentos persiste para equilibrar o padrão de vida das crianças entre as duas casas.

Como o juiz analisa a proporção de renda e a necessidade dos 2 filhos?

O Artigo 1.694, § 1º, do Código Civil determina que a pensão deve ser fixada na proporção das necessidades dos filhos e dos recursos financeiros de cada genitor. Se o pai aufere renda superior à da mãe, ele deve arcar com a fração proporcionalmente maior das despesas.

Para entender os parâmetros judiciais que diferenciam a guarda jurídica da obrigação alimentar, consulte o quadro técnico a seguir:

Quais despesas devem ser incluídas no cálculo dos alimentos?

O cálculo da pensão não se limita à compra de comida. Os alimentos abrangem todas as necessidades materiais e sociais essenciais para o pleno desenvolvimento da criança.

Para estruturar a planilha de despesas reais dos 2 filhos perante a Vara de Família, considere os seguintes itens:

• 🏫 Educação e cursos: Mensalidades escolares, material didático, uniforme e aulas extracurriculares.
• 🩺 Saúde e medicamentos: Plano de assistência médica, tratamentos odontológicos e consultas periódicas.
• 🏠 Custos habitacionais: Fração do aluguel, condomínio, energia elétrica e alimentação no lar de referência.

O que a jurisprudência do STJ diz sobre exoneração de alimentos?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese de que a instituição da guarda compartilhada não autoriza a exoneração automática da pensão alimentícia. Apenas a comprovação de mudança fática substancial na capacidade financeira autoriza a redução do valor.

O pedido de revisão formulado com o objetivo exclusivo de extinguir a pensão é interpretado pelos juízes como desvio de finalidade do instituto da guarda.

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Quais as principais dúvidas sobre pensão alimentícia e guarda compartilhada?

A prestação de contas e a divisão de gastos em dinheiro geram dúvidas recorrentes entre os pais. Esclareça os principais pontos a seguir:

A guarda compartilhada prioriza o convívio e a tomada conjunta de decisões, mas não suprime o dever alimentar. A manutenção da pensão de R$ 3.000,00 assegura a dignidade e a estabilidade material dos filhos menores.