Pai recusa pagar pensão de R$ 2 mil por meses alegando desemprego, tem prisão civil decretada por juiz e dívida bloqueia carro de luxo

A alegação genérica de desemprego não isenta o genitor do dever prioritário de sustento dos filhos menores de idade. Diante da inadimplência continuada de pensão alimentícia de R$ 2.000,00, o juiz decretou a prisão civil do alimentante em regime fechado e determinou a penhora de seu veículo de luxo.

Por que a condição de desemprego não cancela a dívida alimentar?

O dever de prestar alimentos aos filhos decorre do poder familiar previsto no Artigo 1.694 do Código Civil e possui natureza alimentar indeclinável. O desemprego involuntário pode ensejar ação revisional para adequação do valor, mas não autoriza o devedor a simplesmente cessar os pagamentos por conta própria.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que a obrigação alimentar permanece válida e exigível até que nova sentença altere a quantia homologada. O alimentante deve buscar trabalhos autônomos ou recorrer a economias para suprir a subsistência básica do menor.

Como funciona o rito de prisão civil pelo Artigo 528 do CPC?

A cobrança de pensão alimentícia dispõe do rito de coação pessoal previsto no Artigo 528 do Código de Processo Civil (CPC). O devedor é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Não ocorrendo a quitação, o magistrado decreta a prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses em regime fechado. Conforme a Súmula nº 309 do STJ, a prisão abrange até as 3 últimas parcelas vencidas antes da execução, mais todas as que vencerem no curso do processo.

Como ocorreu o bloqueio judicial do veículo de luxo do devedor?

Embora alegasse insolvência total e desemprego, o alimentante ostentava padrão de vida elevado em redes sociais e utilizava um veículo de valor superior a R$ 150.000,00 registrado em seu nome. A contradição fática levou o juiz a reconhecer a má-fé processual do devedor.

Por meio do sistema eletrônico Renajud, foi lançado gravame judicial de restrição de circulação e penhora sobre o automóvel. O veículo poderá ir a leilão público para abater a dívida alimentar acumulada caso a quantia não seja depositada integralmente.

Leia também: Motoboy compra moto usada por R$ 16 mil, financia em 48 vezes com parcela de R$ 540 e o câmbio trava no farol no segundo mês com o veículo; o conserto de R$ 3.400 supera dois meses de trabalho e ele precisa escolher entre pagar a oficina ou a parcela da moto – Super Rádio Tupi

Quais ferramentas eletrônicas a Justiça utiliza para rastrear bens de quem não paga pensão?

A ocultação de patrimônio em nome de terceiros ou empresas familiares é combatida com sistemas eletrônicos integrados do Poder Judiciário. O juiz pode quebrar o sigilo fiscal e bancário do executado para encontrar valores reais.

Para localizar patrimônio do devedor renitente em processo de execução, o credor pode requerer as seguintes diligências:

• 💳 Sisbajud com teimosinha: Varredura eletrônica contínua em contas bancárias, poupanças e investimentos por até 30 dias.
• 🏢 Infojud e Censec: Acesso às declarações de Imposto de Renda e escrituras de imóveis para flagrar patrimônio oculto.
• 🚫 Protesto em cartório: Inclusão do débito alimentar na certidão de protestos, gerando negativação automática nos birôs de crédito.

Quais as principais dúvidas sobre prisão civil por dívida de pensão?

O cumprimento da pena e a extinção da dívida alimentar geram dúvidas recorrentes entre as partes. Esclareça os principais pontos a seguir:

O sustento dos filhos é prioridade absoluta no ordenamento constitucional brasileiro. A tentativa de burlar a pensão alimentícia sob falsa alegação de penúria atrai a ordem de prisão civil e a constrição patrimonial rápida de veículos e bens.