Proprietário desaloja inquilino alegando uso próprio, aluga a casa mais caro no mês seguinte e toma multa de R$ 10 mil por retomada insincera

Um locador que forçou o despejo de um inquilino alegando que precisava do imóvel para moradia própria, mas colocou a casa para alugar por um valor maior no mês seguinte, foi condenado a pagar R$ 10.000,00 de penalidade. A fraude processual conhecida como retomada insincera viola expressamente a Lei do Inquilinato.

O que é a retomada insincera segundo a Lei do Inquilinato?

A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) permite a retomada de imóveis em contratos não residenciais ou com prazo expirado sob a justificativa de uso próprio do locador ou de seus parentes diretos. Contudo, essa exigência exige sinceridade absoluta e ocupação real do imóvel.

Quando o proprietário desaloja o inquilino sob essa desculpa, mas coloca a casa para alugar com valor majorado para terceiros, resta configurado o despejo insincero. A conduta caracteriza má-fé processual e ato ilícito penal e civil.

Como a Justiça calcula a multa e as perdas do inquilino despejado?

O Artigo 44 da Lei do Inquilinato estabelece que a retomada insincera obriga o locador a pagar multa em favor do ex-inquilino entre 12 e 24 meses do valor do último aluguel.

Para entender como a legislação protege o inquilino contra fraudes de despejo, acompanhe as penalidades detalhadas na tabela a seguir:

Quais situações legais realmente autorizam a retomada para moradia?

A lei autoriza o pedido para moradia do próprio locador, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso de ascendentes (pais) e descendentes (filhos) que não possuam imóvel próprio residencial na mesma comarca.

O beneficiário da retomada tem o dever legal de passar a residir no imóvel no prazo de até 180 dias após a desocupação, devendo permanecer no local por pelo menos 1 ano. Locar o bem a terceiros no mês seguinte desmascara a farsa jurídica.

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Como o ex-inquilino comprovou a fraude do proprietário no anúncio?

A produção de provas materiais foi decisiva para desarmar a alegação de boa-fé sustentada pela defesa do locador durante a ação indenizatória.

Para comprovar o despejo insincero em juízo, o antigo morador reuniu o seguinte conjunto probatório:

• 📸 Prints de anúncios imobiliários: Captura da fachada do imóvel anunciada em sites de imobiliárias com valor de aluguel mais alto.
• 💬 Mensagens de corretores: Conversas via aplicativo simulando interesse na locação e confirmando o imóvel vago para locatários novos.
• 📄 Cópia da notificação original: Notificação extrajudicial em que o proprietário exigia a casa alegando moradia própria imediata.

Quais as dúvidas frequentes sobre despejo para uso próprio?

O ressarcimento dos gastos com a mudança forçada e as sanções contra imobiliárias despertam dúvidas comuns entre inquilinos. Confira as respostas a seguir.

A alegação de retomada para uso próprio exige sinceridade e respeito aos prazos legais estipulados pela Lei do Inquilinato. Despejar moradores de forma fraudulenta para aumentar o aluguel gera indenização de R$ 10.000,00 e punições rigorosas na Justiça.