Síndico afixa lista com nomes de vizinhos inadimplentes no elevador e condomínio é condenado a indenizar moradores em R$ 10 mil cada

A cobrança de despesas condominiais atrasadas não pode ultrapassar os limites legais do constrangimento público. A Justiça condenou um condomínio a pagar R$ 10.000,00 por danos morais a cada um dos moradores que tiveram seus nomes e números de apartamento expostos em uma lista de devedores no elevador.

O condomínio pode divulgar quem não pagou a taxa mensal nas áreas comuns?

O Código Civil estabelece no Artigo 1.336, inciso I, o dever do condômino de contribuir para as despesas da edificação. Entretanto, as vias legais de cobrança são estritamente administrativas ou judiciais, mediante ação de execução de título extrajudicial (Artigo 784, inciso X, do CPC).

A exposição pública de nomes em elevadores, portarias ou quadros de avisos configura abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil). A conduta submete os condôminos a vexame social perante vizinhos e visitantes, violando frontalmente a dignidade protegida pelo Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

O que decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre a cobrança vexatória?

A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe qualquer mecanismo de cobrança que exponha a intimidade e a honra do inadimplente. O relatório financeiro com a indicação de débitos só pode ser apresentado em assembleia geral ou enviado em envelope lacrado.

Para entender a linha entre a prestação de contas legítima e a cobrança abusiva vedada pela Justiça, confira as regras destacadas no card a seguir:

Quem paga a conta da indenização imposta pela Justiça?

A indenização de R$ 10.000,00 por morador lesado recai sobre o caixa do próprio condomínio, sendo rateada entre todas as unidades autônomas por meio de cota extra. O condomínio, no entanto, pode entrar com ação de regresso contra o síndico.

Caso fique comprovado que o gestor agiu com excesso de mandato e desrespeitou a convenção intencionalmente, ele pode ser obrigado a restituir o montante aos proprietários com seu patrimônio pessoal.

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Como o condômino constrangido deve documentar o abuso?

Para obter a anulação da cobrança vexatória e a respectiva indenização moral, o morador deve agir rapidamente para registrar a exposição do papel afixado no prédio.

Para instruir o processo no Juizado Especial Cível, adote os seguintes procedimentos probatórios:

• 📸 Fotos e vídeos detalhados: Registre imagens da lista com foco no nome exposto e no painel do elevador ou portaria.
• 👥 Testemunhas do condomínio: Peça declarações de vizinhos ou funcionários que viram a folha de cobrança afixada.
• 📨 Notificação ao síndico: Envie notificação formal solicitando a retirada imediata do comunicado ofensivo.

Quais as principais dúvidas sobre cobranças em condomínio?

A inadimplência e o bloqueio de áreas de lazer geram conflitos diários nos condomínios brasileiros. Esclareça os principais pontos jurídicos a seguir.

Cobrar taxas de condomínio é dever do síndico, mas expor moradores ao ridículo em elevadores é ato ilícito. O constrangimento público gera indenizações que encarecem a taxa condominial de todo o prédio.