Lei Orgânica da Polícia Penal é sancionada no Rio

A Lei Orgânica da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro foi sancionada pelo governador Claudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial. Os cargos dos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária ficam transformados com a nomenclatura de inspetor de Polícia Penal, mantendo-se os atuais níveis até a edição de lei que estruture os cargos, carreiras e salários da instituição.

A nova lei – de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) – também prevê que as carreiras que integram a instituição sejam essenciais, típicas de Estado e indelegáveis, e estabelece que o ingresso na Polícia Penal será por meio de concurso público de nível superior. Os novos servidores estarão sujeitos a estágio de três anos, lotados dentro das unidades prisionais em regime de plantão.

Os policiais penais terão direito a carteira funcional com fé pública em todo território nacional, distintivo, porte de arma, cautela de arma institucional. Eles terão carga horária de 40 horas semanais. Para os servidores em regime de plantão, na escala de 24 horas x 72 horas, o texto prevê o cumprimento de sete plantões por mês durante nove meses em um ano de trabalho; ou oito plantões por mês durante três meses de trabalho. O chefe da instituição deverá ser obrigatoriamente um servidor de carreira do órgão.

De acordo com o projeto, os policiais penais ficaram responsáveis pela segurança das coordenações e unidades prisionais, a classificação de presos, a recaptura de presos foragidos, o controle interno, a intervenção tática para controle de rebeliões, as operações policiais para cumprimento da execução nos perímetros dos presídios, operações conjuntas com outras instituições de Segurança Pública e o Ministério Público, os processos de admissão e especialização de servidores, dentre outras.