Alerj aprova orçamento de 2022 sem previsão de déficit

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (15), o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 – Projeto de Lei 4.951/21. A medida, enviada pelo Poder Executivo, estima que o Estado do Rio tenha uma receita líquida de R$ 92,9 bilhões e o mesmo valor em gastos, o que não gera déficit nas contas do governo para o próximo ano.

Esta é a primeira vez em cinco anos que a Alerj aprova um orçamento estadual sem déficit. O texto será votado em redação final nesta quinta-feira (16/12) já que oito emendas foram incorporadas durante a votação e mais de quatro mil pelo parecer da Comissão de Orçamento.

O texto inicial enviado pelo Executivo não previa déficit, mas estipulava receitas e despesas em R$ 85,8 bilhões para 2022. O aumento de R$ 7,1 bilhões nas projeções aconteceu a partir do parecer da Comissão de Orçamento às emendas parlamentares, que detalhou os motivos para a previsão de aumento da arrecadação estadual líquida de 2022 – de R$ 85,8 bilhões para R$ 92,9 bilhões. O relatório considerou uma simulação de arrecadação de novas receitas de ICMS e de royalties e participações, prevendo uma inflação em torno de 11%.

A estimativa de receita é R$ 22,9 bilhões acima do previsto na LOA de 2021. O Governo do Estado aplicará R$ 7 bilhões em investimento, com aumentos nas áreas da Cultura, Ciência e Tecnologia. Com o aumento da projeção de receitas, os deputados da Comissão de Orçamento também aprovaram emendas para incluir mais recursos em diversas áreas, como Saúde, Educação e Segurança Pública. Por este motivo, as despesas previstas para o próximo ano também aumentaram de R$ 85,8 bilhões para R$ 92,9 bilhões.

“O orçamento teve um crescimento de 20% e isso ajudou muito não só por conta da arrecadação, mas também pelo novo momento que vive o Rio de Janeiro. Há uma realidade orçamentária equânime para discutir 2022. Isso mostra responsabilidade na gestão, mostra a maneira como o governo estabeleceu esse processo para enviar o orçamento para esta Casa”, comentou o deputado Márcio Pacheco (PSC), líder do governo na Alerj.

Emendas aprovadas pela Comissão de Orçamento

Com relação às emendas apresentadas ao Orçamento de 2022, o parecer da comissão foi favorável, integralmente, a 4.921 emendas; destas, foram aprovadas 327 emendas de prioridade, que são indicações de alocação de recursos para o Executivo, além de 39 modificações terem sido aproveitadas como subemendas. Das emendas apresentadas pelos deputados, somente 100 foram rejeitadas no parecer da comissão.

Durante reunião da Comissão para analisar as emendas, realizada no último dia nove de dezembro, o presidente do grupo e autor do parecer às emendas, deputado Márcio Canella (MDB), destacou o intenso trabalho feito pela comissão nas últimas semanas para aumentar a receita do estado.

“Os pareceres foram enviados previamente a todos os integrantes da comissão e nosso grupo de assessores técnicos trabalhou intensamente, aprovando a maioria das emendas elaboradas pelos deputados. A comissão se empenhou para analisar com cuidado todas as sugestões dos deputados e aumentar a receita”, disse Canella.

Emendas aprovadas em plenário

Já durante a votação desta quarta (15/12), os parlamentares acordaram a aprovação de oito emendas que haviam sido rejeitadas pela Comissão de Orçamento. Entre elas, a autorização de recursos para a implementação do Plano de Metas Favela Cidadã, de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT).

Este plano é um programa para desenvolvimento socioeconômico dessas comunidades e outras áreas populares. O objetivo é desenvolver ações nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, emprego e renda, cultura e lazer, inclusão digital e inovação tecnológica, moradia, prevenção a catástrofes, segurança pública, mobilidade, assistência social e direitos humanos.

Também foram incluídas duas emendas, de autoria da deputada Rosane Félix (PSD), para garantir transparência no orçamento das ações para os idosos e para as crianças e adolescentes; e para autorizar o Governo do Estado a priorizar o pagamento de precatórios das pessoas com mais de 60 anos.

“Devido à permanência da crise financeira provocada pela pandemia, é fundamental que os idosos sejam priorizados para o pagamento dos precatórios devidos. É preciso olhar com carinho para esta parcela sensível da população”, justificou a autora.

Ainda na área da transparência orçamentária, foram incluídas duas emendas dos deputados do PSol autorizando a criação de um portal de dados sobre os recursos das Organizações Sociais (OSs) e dos recursos da venda da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae).

Uma emenda do deputado Flávio Serafini (PSol) autoriza o Executivo a aumentar em 25% o valor das bolsas da Faperj e do Cecierj. “O objetivo é evitar que haja fugas de cérebros do nosso estado. Devemos valorizar a ciência e os cientistas”, declarou o parlamentar.

Já a emenda do deputado Eliomar Coelho (PSol) garante prioridade no uso dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecp) e do Fundo de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) para projetos de renda básica para as famílias carentes. O texto também incluiu uma emenda da deputada Zeidan (PT), garantindo que a política de assistência social seja implementada de acordo com as diretrizes federais do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Revisão do PPA 2020-2023

A Casa também aprovou, nesta quarta-feira (15/12), em discussão única, o projeto de lei 4.952/21, que faz a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-23. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo por quatro anos. O governo já havia enviado originalmente uma revisão do PPA 2020-2023 com novas ações para os setores mais atingidos pela pandemia da covid-19, além de ações de melhorias e inovações.

Já o parecer da Comissão de Orçamento foi favorável a 54,08% das emendas, sendo que foram aprovadas na íntegra 192 emendas e outras 38 modificações acabaram sendo aproveitadas como subemendas.

Ao todo, a comissão rejeitou ou não aprovou 125 emendas aprovadas pelos parlamentares. Nenhuma emenda foi acatada durante a votação em plenário desta quarta, mas devido à incorporação de modificações pela Comissão de Orçamento, o texto também precisará ser votado em redação final nesta quinta-feira (16/12).

Entre as novas ações incluídas pelo parecer da Comissão de Orçamento, destacam-se a criação da construção de uma Matriz Insumo Produto no Estado, através de parceria com o Executivo, Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).