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O Projeto de Lei Complementar 186/20 cria duas novas formas legais: lei temporária e lei excepcional. A primeira, segundo a proposta, é aquela com vigência por...
Eduardo Pazzuelo, ministro interino da Saúde, e André Mendonça, ministro da Justiça, revogaram uma portaria que estabelecia normas sobre medidas de quarentena e isolamento durante a...