Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria
Apreciação vai até o dia 30 de junho no plenário virtual
Votação, encerrada no plenário virtual, foi unânime
Por maioria, ministros proibiram cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre Estados
Julgamento começou à zero hora desta sexta-feira (7), e vai até 17 de abril
Julgamento no plenário virtual termina na noite desta sexta-feira
Em nota, Alexandre de Moraes divulgou a lista de todos os recursos, tanto nos inquéritos que são públicos, como nos sigilosos
Nunes Marques argumentou que a norma que gerou a equiparação entre meios de comunicação e a internet só poderia valer após as eleições de 2018