Farmácia entrega remédio com dosagem errada, cliente sofre choque anafilático na UTI e empresa é condenada a pagar internação e R$ 25 mil

A dispensação de medicamentos em drogarias exige conferência técnica minuciosa para evitar envenenamentos ou reações alérgicas severas. A Justiça condenou uma rede de farmácias a ressarcir despesas de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e pagar R$ 25.000,00 de indenização por danos morais após entregar remédio com dosagem trocada que causou choque anafilático em um cliente.

De quem é a responsabilidade civil pelo erro na entrega do medicamento?

A farmácia é classificada legalmente como estabelecimento de saúde sob a égide da Lei nº 13.021/2014. O balconista e o farmacêutico responsável têm o dever legal de conferir o princípio ativo, a posologia e a concentração prescrita na receita médica antes da entrega.

Entregar um medicamento de 50 mg no lugar de um de 5 mg ou trocar substâncias com nomes parecidos configura defeito grave na prestação do serviço (fato do serviço), regulado pelo Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A drogaria responde objetivamente pelos danos causados à saúde do comprador.

Como o choque anafilático e a internação na UTI agravam a indenização?

O choque anafilático decorrente de superdosagem ou ingestão acidental de composto contraindicado provoca colapso respiratório e risco iminente de morte. A necessidade de intubação e leito de UTI ultrapassa o mero aborrecimento e gera abalo psicológico profundo.

Os Artigos 186 e 927 do Código Civil impõem o dever de reparar integralmente os prejuízos materiais (custos hospitalares, diárias de UTI, ambulância e remédios) somados a indenização por dano moral expressiva pela dor e risco de vida vivenciados.

Para compreender como a lei protege o consumidor contra erros crassos de dispensação farmacêutica, confira o card de direitos a seguir:

O médico que receitou também pode ser responsabilizado judicialmente?

Se a receita médica estava legível, com dosagem correta e sem rasuras, o médico fica completamente isento de culpa na esfera cível. O nexo de causalidade recai exclusivamente sobre a conduta negligente do estabelecimento farmacêutico que separou a caixa errada.

Caso a caligrafia médica estivesse comprovadamente ilegível, o farmacêutico tinha a obrigação ética de reter a venda e contatar o médico para confirmação, não podendo deduzir a dosagem por conta própria no balcão.

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Quais provas devem ser preservadas em caso de erro na venda de remédio?

Guardar a embalagem original, a cartela com os comprimidos restantes e a receita médica carimbada pela farmácia é crucial para demonstrar a divergência de substâncias perante o juiz.

Para garantir a reparação civil das despesas médicas e instruir o processo, reúna os seguintes documentos:

• 🧾 Cupom fiscal da compra: Comprova a data, a drogaria vendedora e o código do produto entregue.
• 📋 Receita médica original: Atesta a prescrição correta do médico que foi ignorada pelo atendente.
• 🏥 Prontuário de internação da UTI: Relatório médico hospitalar descrevendo a intoxicação medicamentosa e o choque anafilático.

Quais as principais dúvidas sobre processos contra farmácias por erro de dosagem?

A fiscalização pelos órgãos de classe e o acordo extrajudicial geram questionamentos frequentes de famílias afetadas. Veja as respostas a seguir.

A entrega negligente de remédios em desacordo com a receita médica configura falha operacional gravíssima que coloca vidas em risco. O Poder Judiciário garante o ressarcimento de todas as contas médicas e fixa indenização de R$ 25.000,00 para reparar o sofrimento da internação.