Casal viveu em união estável por 10 anos, INSS nega pensão por morte e Justiça reconhece o benefício por fotos com retroativo de R$ 35 mil

Comprovar união estável perante a previdência pública exige documentação que muitos casais informais não registram em cartório. Diante do indeferimento administrativo, a Justiça Federal reconheceu a convivência pública de 10 anos por fotos e testemunhas, garantindo a pensão por morte e o pagamento de R$ 35.000,00 em atrasados.

Por que o INSS costuma negar a pensão por morte sem certidão pública?

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adota um critério estritamente burocrático, exigindo início de prova material contemporânea dos últimos 24 meses para comprovar a dependência econômica. A autarquia frequentemente rejeita uniões estáveis quando o casal não possui escritura pública de união estável ou conta bancária conjunta.

Essa rigidez administrativa faz com que milhares de viúvos e viúvas tenham o pedido indeferido no balcão da agência, mesmo tendo compartilhado a mesma residência por décadas. O regulamento interno da previdência não aceita prova exclusivamente testemunhal na via administrativa.

Quais provas foram aceitas pelo juiz federal para comprovar a convivência?

Na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado, permitindo a análise de um conjunto probatório mais amplo e humano. O magistrado validou fotografias de viagens familiares ao longo de 10 anos, prontuários médicos com declaração de dependência e declarações de vizinhos idôneos.

Para entender a diferença entre as exigências do posto previdenciário e os critérios aceitos pelos tribunais federais, consulte a comparação a seguir:

Como é feito o cálculo do valor retroativo de R$ 35 mil?

O Artigo 74 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a pensão por morte é devida desde a data do falecimento quando requerida em até 90 ou 180 dias, ou a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

O montante de R$ 35.000,00 representa o somatório das parcelas mensais que deixaram de ser pagas desde a recusa inicial da previdência até a decisão judicial, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora legais.

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Quais comprovantes o companheiro deve organizar antes de acionar a Justiça?

Para reverter a negativa da previdência, o dependente sobrevivente precisa montar um dossiê cronológico que demonstre a estabilidade da convivência e o objetivo de constituir família (Artigo 1.723 do Código Civil).

Para instruir uma ação previdenciária de concessão de pensão, reúna com prioridade os seguintes elementos de convicção:

• 🏥 Fichas hospitalares e planos de saúde: Comprovantes de inclusão como dependente em convênios ou prontuários como contato de emergência.
• 🧾 Correspondências cruzadas: Contas de luz, telefone ou cartão entregues no mesmo endereço em nome de ambos.
• 📝 Apólices de seguro e previdência: Indicação expressa do companheiro como beneficiário de seguro de vida ou pecúlio.

Quais as principais dúvidas sobre pensão por morte em união estável?

A concessão da pensão gera dúvidas recorrentes sobre divisão de valores e prazos de duração do benefício. Esclareça os principais pontos a seguir:

A recusa da previdência social não encerra o direito do companheiro que dedicou anos à vida em comum. A via judicial garante a reavaliação das provas humanas e assegura o pagamento de todos os atrasados devidos por lei.