Condutor é multado por radar oculto sem placa indicativa de velocidade máxima na rodovia e Justiça anula a infração por quebra de regra

A fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias deve respeitar os princípios da publicidade, previsibilidade e função educativa da sinalização viária. A Justiça Estadual anulou um auto de infração de trânsito após comprovação de que o radar operava escondido atrás de vegetação e desprovido da placa regulamentadora de velocidade exigida por lei.

O que a Resolução 798 do Contran estabelece sobre a visibilidade dos radares?

A Resolução CONTRAN nº 798/2020 veda terminantemente o uso de medidores de velocidade fixos ou portáteis escondidos da visão pública. Os aparelhos devem ser instalados em locais de visibilidade total, sem barreiras visuais como arbustos, postes ou viadutos.

O objetivo normativo é assegurar que a fiscalização não seja utilizada como armadilha arrecadatória em prejuízo dos condutores. O órgão rodoviário tem o dever expresso de divulgar no portal oficial a relação completa de todos os trechos fiscalizados por radares.

Por que a ausência da placa R-19 anula o auto de infração?

A presença da placa R-19 (Velocidade Máxima Permitida) é condição formal de validade para a lavratura da autuação por excesso de velocidade. A norma do Contran exige que a placa seja instalada antes do radar, respeitando distâncias mínimas técnicas de posicionamento.

Para verificar os limites regulamentares de distância exigidos para a sinalização em rodovias, examine os parâmetros da tabela a seguir:

Como a Justiça julga a anulação de multas lavradas por radares irregulares?

A inobservância dos requisitos da Resolução 798 acarreta a nulidade insanável do auto de infração por vício de legalidade administrativa. Os magistrados declaram a inexigibilidade da penalidade pecuniária e determinam a baixa imediata dos pontos no prontuário da CNH.

Caso o condutor já tenha efetuado o pagamento do boleto para licenciar o automóvel, a sentença condena a autarquia de trânsito à restituição do indébito devidamente corrigida. A jurisprudência veda que a administração pública se beneficie financeiramente de atos praticados sem respaldo normativo.

Leia também: Eletricista indicado por conhecidos faz a troca da fiação por R$ 3 mil, uma semana depois a casa sofre um curto-circuito e o morador descobre que o profissional autônomo também responde pelo serviço malfeito – Super Rádio Tupi

Quais provas o motorista precisa reunir para cancelar a penalidade?

O cancelamento da multa na via judicial exige a comprovação inequívoca de que o trecho fiscalizado não possuía a placa R-19 instalada no espaçamento regulamentar. A prova visual registrada na data próxima à autuação é o ponto decisivo do processo.

Para desconstituir a autuação perante a Vara da Fazenda Pública, o condutor deve organizar os seguintes elementos:

• 📹 Vídeo contínuo do percurso: Filme com câmera veicular ou celular o trajeto de 2 km antes do radar demonstrando a ausência da placa.
• 📑 Cópia da Notificação de Autuação: Junte o auto de infração que especifica o quilômetro exato e o código de registro do radar.
• 🗺️ Certidão de sinalização do trecho: Solicite via Lei de Acesso à Informação o mapa do projeto de sinalização viária fornecido pelo órgão de trânsito.

Quais as maiores dúvidas sobre fiscalização eletrônica sem sinalização?

A instalação de radares móveis e câmeras de videomonitoramento gera debates intensos sobre legalidade. Esclareça os principais questionamentos técnicos a seguir:

A legalidade da autuação por radar depende estritamente do cumprimento das distâncias mínimas da placa R-19 e da visibilidade desobstruída do aparelho. A quebra desses parâmetros formais invalida o ato administrativo e garante a anulação da multa em juízo.