Inquilino tem ligação de água negada por dívida de R$ 3 mil do antigo morador e juiz concede liminar obrigando o fornecimento imediato

Um locatário alugou uma casa, compareceu à concessionária de saneamento com o contrato de locação em mãos e foi surpreendido com a recusa da ligação do hidrômetro devido a um débito aberto de R$ 3.000,00 deixado pelo morador anterior. Diante da negativa de serviço essencial, a Justiça Estadual concedeu liminar com prazo de 48 horas obrigando o restabelecimento imediato da água sem a exigência de quitação da dívida de terceiros.

Por que a concessionária não pode cobrar a dívida do novo morador?

O fornecimento de água e tratamento de esgoto constitui serviço público essencial subordinado às regras de proteção do Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A recusa de fornecimento como meio indireto de cobrança de dívida de terceiro configura conduta abusiva expressamente vedada pela legislação.

A concessionária comete coação moral e financeira ao condicionar a abertura de matrícula à assunção de débitos alheios. A cobrança deve ser direcionada pessoalmente contra quem efetivamente consumiu a água no período das faturas em aberto.

O que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no Tema Repetitivo 318?

A controvérsia sobre débitos de saneamento foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 318 (REsp 1.117.903/SC). A Corte fixou com efeito vinculante que a obrigação por consumo de água é de natureza pessoal (propter personam), e não vinculada ao imóvel (propter rem).

Para diferenciar a dívida de água do novo morador frente às regras de outros tributos imobiliários, consulte a tabela comparativa a seguir:

Como a recusa de ligação gera direito a indenização por dano moral?

A água potável é um bem essencial ligado à dignidade da pessoa humana e à saúde pública. Privar uma família de habitar a residência locada em razão de entraves burocráticos ilegais ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral presumido (in re ipsa).

Os Juizados Especiais Cíveis fixam indenizações compensatórias entre R$ 4.000,00 e R$ 10.000,00 contra concessionárias que insistem no bloqueio. Além do dano moral, a empresa pode ser condenada a ressarcir custos com caminhões-pipa e galões comprados no período.

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Quais providências tomar caso a concessionária negue a troca de titularidade?

O consumidor não deve assinar nenhum termo de assunção ou parcelamento de dívida no guichê de atendimento. Caso a empresa se recuse a ligar o serviço, exija o protocolo formal com o motivo explícito da negativa.

Para destravar a ligação e instruir o pedido liminar com urgência no tribunal, siga o roteiro estruturado abaixo:

O proprietário do imóvel pode ser cobrado se o antigo inquilino sumir?

Se as contas de água estavam formalmente cadastradas no CPF do inquilino inadimplente durante a vigência da locação, a concessionária não pode transferir a dívida para o proprietário do imóvel. A empresa tem o dever de acionar os meios de cobrança executiva contra o devedor originário.

A jurisprudência do STJ protege tanto o locador quanto o novo morador contra abusos operacionais. A titularidade do hidrômetro deve refletir fielmente a posse real do imóvel, assegurando a ligação imediata a quem comprovar entrada legítima na casa.