Esposa contrai dívida de R$ 18 mil no cartão para comprar comida para a família e Justiça obriga ex-marido a pagar metade do valor na separação

Durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, a esposa utilizou cartões de crédito em seu nome exclusivo para arcar com compras mensais de supermercado, açougue e farmácia para o lar, acumulando uma fatura de R$ 18.000,00. Ao julgar a partilha do divórcio litigioso, a Vara de Família determinou que o ex-marido assuma a divisão de 50% de todas as dívidas alimentares comprovadas.

O que o Código Civil estabelece sobre dívidas feitas para o sustento da família?

A partilha de obrigações financeiras no término da sociedade conjugal encontra respaldo expresso no Artigo 1.643 do Código Civil, que autoriza qualquer dos cônjuges a contrair empréstimos e dívidas para a aquisição de coisas necessárias à economia doméstica.

Complementarmente, o Artigo 1.644 do Código Civil fixa que as dívidas contraídas para o sustento da família obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Isso significa que, mesmo que o cartão de crédito esteja emitido unicamente no CPF da mulher, o débito alimentar pertence juridicamente ao casal.

Como funciona a presunção legal de benefício comum no casamento?

No regime de comunhão parcial de bens, presume-se que todas as dívidas adquiridas durante a união foram contraídas em proveito comum da entidade familiar (Artigo 1.663, § 1º, do Código Civil). O cônjuge que alega que a dívida foi para proveito exclusivo da outra parte tem o ônus de provar essa exceção.

Para entender quais despesas entram na divisão obrigatória de bens e dívidas do divórcio, analise o comparativo técnico a seguir:

Por que a tese de que o cartão era pessoal foi rejeitada pelo juiz?

O ex-marido alegava que não deveria pagar as faturas porque nunca teve acesso aos cartões e não assinou os comprovantes de compra. O juiz rejeitou o argumento destacando que os extratos detalhados indicavam gastos regulares em redes atacadistas de alimentos e açougues que abasteciam a residência.

A sentença determinou que o valor de R$ 9.000,00 (metade de R$ 18.000,00) seja compensado diretamente na partilha de ativos ou descontado da meação de veículos e bens imóveis que o casal construiu junto durante a união.

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Quais provas a mulher deve reunir para comprovar que a dívida era da casa?

Para afastar a alegação de que os empréstimos bancários ou faturas de cartão foram utilizados para vaidades pessoais, a parte interessada deve apresentar a relação discriminada das despesas contemporâneas ao casamento.

Para assegurar a partilha equilibrada do passivo na ação de divórcio, organize o seguinte acervo de comprovantes:

Como fica a dívida no banco até que a partilha judicial seja concluída?

Perante a instituição financeira emissora do cartão de crédito, a obrigação de pagamento continua vinculada exclusivamente ao titular cujo CPF consta no contrato bancário. O banco não é obrigado a dividir a fatura em duas cobranças diferentes.

Por isso, a mulher deve quitar os débitos para evitar negativações e juros rotativos de cartão, cobrando a meação de 50% do ex-marido na liquidação de sentença da ação de divórcio. O Código Civil garante o direito de regresso integral contra o ex-cônjuge para recompor o patrimônio lesado.