Nova regra para entregadores no Rio de Janeiro determina que pedidos pequenos sejam deixados na portaria, mas prevê exceções para situações específicas

Moradores de condomínios da cidade do Rio de Janeiro precisam observar novas regras ao receber pedidos feitos por aplicativos. A Lei Municipal nº 9.226/2026, publicada em 7 de janeiro, estabelece que entregadores não são obrigados a subir até os apartamentos para entregar refeições, compras de supermercado e pequenas encomendas. A legislação determina a utilização da portaria ou de outro ponto de entrega definido pelo condomínio, mas estabelece exceções para pessoas com necessidades específicas e mercadorias de maior porte.

O que mudou nas regras para entregadores de aplicativos no Rio de Janeiro?

A Lei nº 9.226, de 6 de janeiro de 2026, regulamenta as entregas realizadas em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais do município do Rio de Janeiro. A norma determina que, para pedidos pequenos, o trabalhador não pode ser obrigado a entrar nas áreas internas do prédio ou subir até a porta do apartamento. A medida também impede que o consumidor exija esse deslocamento como condição para receber sua compra.

O objetivo é organizar a prestação do serviço e reduzir conflitos entre moradores e profissionais. A regra não proíbe toda entrada de entregadores nos condomínios, mas retira a obrigatoriedade de subir para entregar itens pequenos. A legislação é municipal e, portanto, não se aplica automaticamente às demais cidades do estado do Rio de Janeiro.

Quais pedidos devem ser entregues na portaria do condomínio?

O artigo 2º estabelece que encomendas de pequeno porte devem ser entregues na portaria mais próxima do consumidor ou em local previamente designado pela administração condominial. A definição considera produtos que podem ser transportados facilmente por uma única pessoa. Entre os exemplos estão:

• Refeições solicitadas por aplicativos de delivery.
• Lanches, pizzas e bebidas em embalagens pequenas.
• Compras de supermercado que possam ser transportadas por uma pessoa.
• Pequenos objetos adquiridos em lojas virtuais.
• Pacotes leves enviados por serviços de entrega.
• Outras encomendas que não exijam equipamentos especiais de transporte.

Quem pode receber a encomenda diretamente na porta do apartamento?

A legislação prevê tratamento específico para pessoas idosas, pessoas com deficiência e moradores com mobilidade reduzida. Nessas situações, a entrega poderá ser realizada diretamente na porta da unidade, sem cobrança adicional. A orientação divulgada pela Câmara Municipal prevê que essa condição seja combinada previamente com o profissional. A recusa injustificada em realizar a entrega nessas circunstâncias pode resultar na suspensão temporária do cadastro do entregador no aplicativo, conforme a regulamentação aplicável.

Outra exceção envolve produtos de médio e grande porte, como móveis e eletrodomésticos. Quando o peso, as dimensões ou a complexidade exigem o transporte até a unidade, a restrição não se aplica. Nesses casos, a lei assegura o acesso necessário para realizar a entrega na porta do imóvel, respeitando as normas internas de segurança e os horários estabelecidos pelo condomínio.

Quais obrigações os condomínios e aplicativos precisam cumprir?

A nova legislação também estabelece responsabilidades para empresas de entrega, plataformas digitais e administradores de edifícios. O objetivo é informar as condições do serviço antes que ocorram discussões entre moradores e trabalhadores. Entre as principais determinações estão:

A legislação busca reduzir conflitos e proteger os trabalhadores durante as entregas

A Lei nº 9.226/2026 foi criada em um contexto de preocupação com episódios de hostilidade, constrangimento e violência contra profissionais de aplicativos. Ao estabelecer a portaria como ponto de entrega para pedidos pequenos, a norma procura definir responsabilidades entre consumidores, entregadores e condomínios. A medida também preserva condições especiais de atendimento para moradores que enfrentam dificuldades de locomoção.

Para quem mora em apartamento no município do Rio de Janeiro, a principal mudança está na impossibilidade de exigir que o entregador suba com uma encomenda pequena. A regra entrou em vigor em 7 de janeiro de 2026 e continua sujeita à regulamentação municipal nos pontos necessários. Conhecer as exceções, combinar previamente atendimentos especiais e respeitar os locais definidos para retirada ajuda a evitar conflitos e garante maior clareza sobre os direitos e deveres envolvidos no serviço de entrega.