Pai paga R$ 1.200 de pensão alimentícia ao filho, desconfia de como a mãe utiliza o dinheiro e descobre que o Código Civil permite pedir informações sobre os cuidados com a criança

Um pai que paga R$ 1.200 mensais de pensão alimentícia ao filho pode começar a questionar como o dinheiro está sendo utilizado, especialmente quando percebe dificuldades relacionadas à alimentação, à saúde ou à educação da criança. Embora a administração cotidiana dos recursos fique geralmente com o responsável pela guarda, o Código Civil garante ao outro genitor o direito de acompanhar os cuidados oferecidos ao filho. O artigo 1.583, parágrafo 5º, permite solicitar informações e, em determinadas situações, prestação de contas, sempre com o objetivo de proteger os interesses da criança.

O que o Código Civil diz sobre o direito de fiscalizar a pensão alimentícia?

O artigo 1.583, parágrafo 5º, do Código Civil, incluído pela Lei 13.058/2014, estabelece que o pai ou a mãe que não possui a guarda unilateral deve supervisionar os interesses dos filhos. Para isso, a legislação reconhece a legitimidade dos genitores para solicitar informações ou prestação de contas sobre situações que afetem diretamente ou indiretamente a saúde física, psicológica e a educação da criança.

Isso significa que o pagamento de R$ 1.200 de pensão alimentícia não elimina o direito de acompanhar o desenvolvimento do filho. Entretanto, a fiscalização precisa ter uma finalidade legítima, relacionada ao bem-estar da criança. O dispositivo não autoriza controlar indiscriminadamente as despesas pessoais da mãe nem transformar divergências familiares em cobranças permanentes.

Quais despesas podem ser pagas com os R$ 1.200 de pensão alimentícia?

A pensão alimentícia não serve exclusivamente para comprar alimentos. O valor também contribui para outras necessidades essenciais do filho, incluindo moradia, saúde, educação e lazer. Quando a criança vive com a mãe, parte dos recursos pode ser utilizada em despesas compartilhadas da residência, proporcionalmente às necessidades do menor. Entre os gastos estão:

• Alimentação, incluindo supermercado e refeições diárias.
• Moradia, como participação nas despesas de aluguel, água e energia elétrica.
• Educação, incluindo material escolar, transporte e mensalidades.
• Saúde, como consultas, medicamentos e tratamentos necessários.
• Vestuário, calçados e produtos de higiene pessoal.
• Lazer e atividades relacionadas ao desenvolvimento infantil.

A mãe é obrigada a apresentar todas as notas fiscais ao pai?

O direito de solicitar informações não significa que o responsável pela guarda precise apresentar automaticamente uma planilha com cada gasto realizado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a prestação de contas pode ser admitida quando sua finalidade é fiscalizar a utilização dos alimentos em benefício do filho. No REsp 1.911.030/PR, julgado em 2021, a Quarta Turma destacou a possibilidade desse acompanhamento para prevenir desvios de finalidade.

Entretanto, a medida possui limites. Em outubro de 2025, no AgInt no AREsp 2.883.995/SP, o STJ manteve a extinção de uma ação diante da ausência de indícios de utilização inadequada dos recursos. A desconfiança isolada não garante uma prestação judicial detalhada de contas. O pedido deve atender à proteção da criança, sem servir como instrumento de perseguição ao outro responsável.

Como o pai pode solicitar informações sobre os cuidados com o filho?

Quando existem dúvidas sobre a administração da pensão alimentícia, o primeiro caminho pode ser solicitar esclarecimentos de maneira respeitosa. Se houver sinais concretos de negligência ou utilização inadequada dos recursos, o genitor poderá buscar orientação jurídica. Algumas providências ajudam a organizar a situação:

O direito de acompanhar os gastos não permite suspender a pensão alimentícia

Mesmo quando existem dúvidas sobre a utilização dos recursos, o pai não pode simplesmente interromper o pagamento ou reduzir os R$ 1.200 por decisão própria. A obrigação alimentar permanece válida até que exista alteração judicial ou outra hipótese legal de encerramento. A pensão pertence ao filho e não pode ser utilizada como instrumento de pressão contra o responsável pela guarda. Caso o valor esteja incompatível com as necessidades da criança ou com a capacidade financeira do alimentante, a revisão deve ser solicitada pelos meios legais.

O acompanhamento previsto no Código Civil tem como prioridade garantir que a criança receba os cuidados necessários para seu desenvolvimento. Quando surgem indícios de negligência, a Justiça pode avaliar providências relacionadas à proteção do menor, inclusive questões de guarda. A prestação de contas, quando admitida, não serve para recuperar automaticamente valores já pagos. Para o pai que contribui mensalmente com a manutenção do filho, conhecer esses limites permite exercer o direito de fiscalização sem comprometer a obrigação alimentar nem transformar o relacionamento familiar em uma disputa financeira.