Empresa negativa nome de consumidor por dívida prescrita há mais de 5 anos e Justiça manda retirar o débito com indenização de R$ 8 mil

A inserção ou manutenção de anotações desabonadoras nos órgãos de proteção ao crédito após o transcurso do prazo legal de cobrança constitui ilícito civil e violação aos direitos fundamentais do consumidor. A Justiça Cível determinou a exclusão imediata do nome de um cidadão dos cadastros do Serasa e condenou a empresa credora ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais presumidos pela negativação indevida de uma dívida vencida há mais de 5 anos.

Dívida com mais de 5 anos pode continuar sujando o nome no Serasa e SPC?

Não. O Artigo 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico: os cadastros de restrição não podem conter informações negativas sobre débitos referentes a períodos superiores a 5 anos. Consumado esse prazo decadencial, o apontamento deve ser baixado de ofício.

Além disso, o Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece a prescrição de 5 anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Uma vez prescrita a ação executiva, o débito perde a exigibilidade jurídica coercitiva.

Qual é a diferença entre a prescrição da dívida e a perda do direito de cobrar?

A prescrição extingue a pretensão judicial de cobrança, mas não extingue a dívida em si, que passa a ser considerada uma obrigação natural. Isso significa que o credor pode até solicitar o pagamento por meios cordiais e extrajudiciais, mas não pode praticar nenhum ato de coação moral.

Lançar o nome do devedor em cadastros restritivos, baixar a pontuação de crédito (score) ou criar travas de consumo para forçar a negociação de dívidas caducadas configura abuso de direito punido com rigor pelos tribunais brasileiros.

O que o Superior Tribunal de Justiça diz sobre a negativação indevida?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou jurisprudência vinculante estabelecendo que a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa). O consumidor lesado não precisa comprovar que passou por humilhação concreta ou abalo psíquico profundo.

Para saber como agir diante de cobranças abusivas e verificar a ilegalidade da negativação, consulte o roteiro prático no card a seguir:

Como os R$ 8 mil de indenização por dano moral foram justificados pelo juiz?

O arbitramento do valor indenizatório de R$ 8.000,00 seguiu os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelas Turmas Recursais. A condenação possui caráter dúplice: compensar o abalo creditício da vítima e exercer efeito pedagógico para inibir novas cobranças ilegais pelo credor.

A recusa da empresa em cancelar a restrição após notificação formal agrava a condenação civil. O montante fixado deve ser pago com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base na Súmula nº 54 do STJ.

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O que fazer se uma empresa continuar cobrando uma dívida caducada?

Ligações reiteradas de cobrança, ligações para vizinhos e mensagens diárias com ameaças de penhora de bens ou bloqueio de CNH por dívida prescrita caracterizam infração ao Artigo 71 do CDC, sujeitando os responsáveis a sanções penais de detenção e multa.

Para proteger seus direitos e afastar cobranças abusivas no dia a dia, confira os esclarecimentos para as principais dúvidas sobre o tema a seguir:

O transcurso do prazo de 5 anos retira do credor qualquer mecanismo de constrangimento ao crédito do cidadão. A negativação abusiva de dívidas prescritas viola o Código de Defesa do Consumidor e assegura a baixa imediata da restrição com fixação de indenização pecuniária por dano moral.