Homem persegue ex-colega com 80 ligações diárias e monitoramento digital, é preso em flagrante e responde por crime de perseguição

O monitoramento obsessivo e as tentativas insistentes de contato forçado configuram conduta criminosa grave no Brasil. A Polícia Civil efetuou a prisão em flagrante de um homem que realizava 80 ligações diárias e vigiava a rotina digital de uma ex-colega de trabalho.

O que a legislação penal brasileira define como crime de perseguição?

O crime de perseguição continuada, conhecido como stalking, foi inserido no ordenamento jurídico pela Lei Federal nº 14.132 e tipificado expressamente no Artigo 147-A do Código Penal. A norma pune quem persegue alguém de forma reiterada, por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psicológica.

A lei abrange invasões que perturbem a liberdade ou restrinjam a privacidade da vítima, aplicando pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa. A sanção é aumentada em 50% quando o crime é praticado contra mulher por razões de gênero ou mediante o concurso de 2 ou mais pessoas.

Quais condutas digitais caracterizam a invasão da esfera de privacidade?

A modalidade virtual (cyberstalking) ocorre com a criação de dezenas de perfis falsos para driblar bloqueios em redes sociais e enviar mensagens contínuas. A instalação de aplicativos espiões sem autorização e a vigilância de localização em tempo real configuram atos ilícitos incontroversos.

Para diferenciar a insistência comercial comum da perseguição criminosa punida com prisão, consulte as diretrizes jurídicas estruturadas no alerta técnico a seguir:

Como a Justiça concede medidas protetivas urgentes para a vítima?

Diante do relato circunstanciado na delegacia, o juiz criminal fixa medidas protetivas de urgência em até 48 horas. As ordens judiciais incluem a proibição de aproximação física com limite mínimo de 300 metros e o veto absoluto a qualquer contato telefônico ou eletrônico.

O descumprimento injustificado de medida protetiva revoga a liberdade provisória e fundamenta a decretação de prisão preventiva. A vítima também pode ajuizar ação no juízo cível para cobrar indenização por danos morais e ressarcimento de despesas com tratamentos psicológicos.

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Quais provas digitais devem ser preservadas para fundamentar a prisão?

A comprovação da conduta reiterada depende da preservação da cadeia de custódia das evidências eletrônicas. Apagar mensagens ofensivas ou limpar o histórico de chamadas prejudica a instrução probatória do inquérito policial.

Para instruir o boletim de ocorrência com validade jurídica perante o Ministério Público, adote as seguintes práticas imediatas:

• 📱 Prints com cabeçalho completo: Salve capturas de tela onde constem o número do telefone emissor, data e horário exatos.
• 📜 Ata notarial em cartório: Registre as mensagens de aplicativos e áudios com fé pública lavrada por tabelião.
• 📹 Imagens de câmeras de segurança: Solicite as gravações de condomínios que comprovem a presença física do agressor na rua.

Quais são as principais dúvidas jurídicas sobre o crime de perseguição?

A linha entre paqueras inconvenientes e crimes cibernéticos desperta dúvidas técnicas sobre denúncias formais. Esclareça os principais pontos a seguir:

A perseguição contínua com chamadas insistentes atenta contra a liberdade individual e não é mero aborrecimento social. A aplicação das penas do Artigo 147-A restabelece a segurança da vítima e garante a repressão criminal necessária.