Motorista comete infração leve após 12 meses sem pontos, pede conversão e Justiça anula cobrança transformando a multa em advertência

A imposição de cobrança financeira por infrações leves ou médias cometidas por condutores com histórico limpo viola a legislação federal vigente. A Justiça Cível tem anulado penalidades pecuniárias aplicadas por órgãos de trânsito, convertendo a multa em advertência por escrito sem qualquer desconto na pontuação da CNH.

O que mudou no Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro?

A Lei nº 14.071/2020 alterou substancialmente a redação do Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Antes da alteração, a concessão da advertência era uma faculdade discricionária da autoridade de trânsito, que avaliava se a medida era educativa.

Com a vigência do texto atual, a conversão passou a ser um direito subjetivo do condutor. Preenchidos os requisitos legais objetivos, o órgão fiscalizador não possui mais margem para indeferir o pedido, sendo obrigado por lei a extinguir a multa pecuniária e zerar o cômputo dos pontos.

Quais infrações se enquadram no direito subjetivo do condutor?

O benefício aplica-se exclusivamente às autuações de natureza leve ou média, como estacionar afastado do meio-fio ou trafegar em velocidade até 20% superior à máxima permitida. Infrações graves ou gravíssimas permanecem sujeitas a cobrança integral e pontuação regular.

Para verificar os parâmetros exigidos pela legislação e pelas resoluções do Contran, examine os requisitos técnicos detalhados no resumo legal a seguir:

Como os tribunais anulam multas mantidas ilegalmente pelo Detran?

Muitos órgãos executivos municipais e estaduais continuam indeferindo pedidos de conversão de forma automática por meio de despachos genéricos. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça é pacífica em anular essas decisões administrativas por vício formal de motivação e descumprimento de lei federal.

Ao constatar que o motorista cumpriu os 12 meses sem reincidência, o juiz determina a baixa da multa e ordena a restituição corrigida de valores eventualmente pagos. A conduta recalcitrante da administração pública atrai ainda a condenação em custas e honorários advocatícios.

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Quais documentos comprovam a ausência de reincidência anual?

A comprovação da primariedade anual é documental e independe de certidões complexas. No momento da defesa prévia, anexar o histórico veicular e da carteira agiliza o reconhecimento do direito no processo administrativo.

Para instruir o pedido perante a autoridade de trânsito competente, reúna os seguintes registros oficiais:

• 📄 Certidão de prontuário da CNH: Documento extraído do aplicativo oficial do Detran demonstrando zero pontos nos últimos 12 meses.
• 📬 Notificação da Autuação tempestiva: Cópia da notificação recebida dentro do prazo regulamentar de defesa prévia.
• 📝 Requerimento expresso do Art. 267: Petição fundamentada solicitando a aplicação da penalidade de advertência por escrito.

Como formular o recurso administrativo de conversão de penalidade?

O pedido de conversão em advertência deve ser formulado preferencialmente dentro do prazo assinalado na Notificação de Autuação (Defesa da Autuação). O condutor não precisa confessar culpa, bastando demonstrar o preenchimento dos requisitos objetivos previstos na norma federal.

Para esclarecer os principais aspectos práticos e procedimentais desse direito, consulte o guia de dúvidas estruturado a seguir:

A conversão legal de multa em advertência escrita protege os condutores responsáveis contra cobranças punitivas indevidas. O cumprimento do Artigo 267 do CTB assegura a finalidade educativa do trânsito e impede a perda injusta da pontuação.